norma nº 1142/1998

PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
o - ESTADO DE GOIÁS
da Câmara Municipal de Crixás
LEI N.º 1.142/98 DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 1998.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
po Artigo 1º - A Taxa de Iluminação Pública tem como fato
gerador a utilização efetiva ou potencial, pelo contribuinte, dos serviços prestados, por
intermédio do Poder Público Municipal, de iluminação das vias e logradouros públicos.
Parágrafo Único - A Taxa incide sobre os imóveis
beneficiados com os serviços efetivamente prestados ou postos à sua disposição.
Artigo 2º - O Sujeito Passivo da Taxa é o proprietário,
do titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel situado em
logradouro público em que haja prestação dos serviços de iluminação pública.
Artigo 3º - A taxa tem como finalidade o custeio do
serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição e será calculada,
tomando-se por base a área de testada do imóvel, na forma da tabela anexa.
Parágrafo Único — Tratando-se de imóvel com mais de
um a testada, considerar-se-ão, para efeito de cálculo, somente as testadas dotadas
de serviço.
Artigo 4º - A Taxa será lançada mensalmente em nome
do sujeito passivo, como definido no art. 2º, com base nos dados constantes do
Cadastro Fiscal Imobiliário.
Parágrafo Primeiro — Os serviços do art. 1º serão
cobrados dos contribuintes, mediante convênio com a Centrais Elétricas de Goiás —
CELG S/A., ou outra Empresa que venha substituíla na conformidade dos critérios
técnicos e de cálculos estabelecidos para aquela empresa.
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site hip: www.cm-crixas.com.br - Crixás-Go
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Parágrafo Segundo — Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado para, em nome do município, firmar Convênio com a Centrais
Elétricas de Goiás —- CELG S/A., dentro das normas inerentes a essa modalidade de
convênio.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Crixás, Estado de Goiás, aos 18 ( dezoito ) dias do mês de Dezembro de 1998.
Pedro Luiz Vicznevski
Presidente
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