norma nº 1143/1998

. ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI N.º 1.143/98 DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 1998.
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ATÉ O LIMITE DEFINIDO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- É o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a abrir, no corrente exercício, um crédito especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais), destinados a regularização de despesas já efetuadas e a
serem efetuadas com pagamento dos salários dos meses de setembro, outubro,
novembro, dezembro e 13º salário de pessoal do magistério, face a insuficiência de
saldo orçamentário do orçamento em vigor.
Parágrafo Único — As despesas objeto do Crédito
Especial autorizado no caput deste artigo, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
|- 08 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
042 — ENSINO FUNDAMENTAL
188 — ENSINO REGULAR
2.029 — PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO FUNDEF
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.1.0 — DESPESAS DE PESSOAL
3.1.1.1 — PESSOAL CIVIL... $ 135.000,00
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de. sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete. do Presidente da Câmara Municipal de
Crixás, Estado de Goiás, aos 18 ( dezoito ) dias do mês de Dezembro de 1998.
. ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
- COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento
e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o projeto de lei
No. 28/98 “Que autoriza abertura de crédito especial até o limite definido e dá
outras providências". Após minucioso estudo e deliberação de seus membros,
resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional,
não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Segsões da Câmara Municipal de Crixás aos
16 de Dezembro de 1998.
io Carlos Bonfim
Presidente
is à
Anacláudia Pereira Lima Dayid
Relatora
(TEA A »
Elisene Ródrigues de Souza
Membro
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000Site http://www. cm-crixas. com.br - Crixás-Go
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