norma nº 1144/1998

Po cs
E
. ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Lei n.º 1.144/98 de 18 de Dezembro de 1998.
"Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de
Política Agrícola e dá outras providências".
O plenário da Câmara Municipal de Crixás, estado de
Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Crixás, estado de
Goiás, O Conselho Municipal de Política Agrícola C.M.P.A órgão vinculado ao Conselho
Federal C.N.P.A via conselho Estadual C.E.P.A instituído pela lei n.º 8.171 de 17 de janeiro de
1991.
a) - Um órgão de corpo deliberativo com duração por prazo
indeterminado.
OBJETIVO E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - Acompanhar a aplicação da Política Agrícola
Especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento dos seus objetivos e correta aplicação
dos Recursos destinados ao setor no ambiente Municipal.
1º - Propor via C.E.P.A, ajustamentos e alterações na
Política Agrícola.
2º - Apresentar ao C.E.P.A, com base na realidade
Municipal, subsídios que possam concorrer para a identificação das prioridades a serem
estabelecidas no plano de diretrizes agrícola, conforme o disposto no inciso anterior.
3º - Subsidiar a elaboração do plano de safras.
4º - Manifestar ao C.N.P.A via C.E.P.A, sobre a pauta dos
produtos amparados pela política de garantia de preços mínimos, estabelecidos pelo
M.A.A.R.A, que deverão ser publicados pelo menos 60 (sessenta) dias antes do plantio e
manter-se atualizados até a comercialização da respectiva safra, considerando-se sazonalidades
Municipais.
5º - Informar ao C.N.P.A via C.E.P.A sobre volumes
minimos de estoques reguladores e estratégicos para cada produto, no ambiente do seu
Município. Levando-se em consideração as necessidades de governo e iniciativa particular.
6º - Reivindicar, junto ao CN.PA —- MAARA, via
CEPA á tributação compensatória de produtos agrícola, cujos preços de internação no
mercado de seu município ou na área de ação, caracterizem concorrência desleal ou predatória.
7º - Manter sempre que possível e houver necessidade,
análise e informações sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola no seu
Município.
8º - Apresentar ao C.N.P.A via C.E.P.A, as prioridades do
Município no tocante á política municipal de irrigação e drenagem com vista ao
Pg. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000Site http:/Awuw.cm-crixas. com.br - Crixás-Go
.
- ESTADO DE GOIÁS
* Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
aproveitamento nacional dos recursos hídricos do Município ou área de ação bem como
instituição de linhas de financiamentos e incentivos.
Art. 3º - as atribuições das áreas de ações de instrumento e
política agrícola referem-se a:
a) planejamento agrícola;
b) pesquisa agrícola tecnológica;
c) — assistência técnica e extensão rural;
d) proteção do meio ambiente conservação e recuperação
dos recursos naturais;
e) defesa da agropecuária e formação agrícola;
f) produção, comercialização, abastecimento e
armazenagem;
8) associativismo e cooperativismo;
h) formação profissional e educação rural;
i) | credito rural e garantia da atividade agropecuária;
j) — seguro agrícola e tributação e incentivos fiscais;
k) irrigação, drenagem, eletrificação rural e mecanização
agrícola.
DA COMPOSIÇÃO DO C.M.P.A
Art. 4º - O Concelho Municipal de Política Agrícola tem a
seguinte composição;
a) dois representantes da Prefeitura um efetivo e um
suplente;
b) dois representantes da Prefeitura Municipal ligados à
área da agricultura, um efetivo e um suplente;
c) dois representantes da EMATER - GO Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural um efetivo e um suplente;
d) dois representantes da Câmara Municipal de
Vereadores um efetivo e um suplente;
e) dois representantes da CAMPPRUS - Central de
Associações Rurais um efetivo e um suplente;
f) dois representantes do STR -— Sindicato dos
Trabalhadores Rurais um efetivo e um suplente;
g) dois representantes do SR - Sindicato Rural um efetivo
e um suplente:
h) dois representantes do S.T.l.E.V.R.C - Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Vale do Rio Crixás.
i) dois representantes do SCM - Sociedade Consumidora
do Município um efetivo e um suplente:
Pç. Inácio Josérde Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site http://sww.cm-crixas.com.br - Crixás-Go
.
. ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Art. 5º- Os conselheiro do C.M.P.A serão indicados pelos
respectivos órgãos de origem Governamental e não Governamental, mediante um carta de
representação.
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 6º - O C.M.P.A será administrado por uma presidência
e a vice- presidência que será constituída mediante eleição direta pelos membros colegiados
efetivos, para o mandato de quatro anos podendo ser realizado uma nova reeleição. —
PARÁGRAFO ÚNICO
Art. 7º - O presidente do C.M.P.A, tem direito a voto
nominal de qualidade.
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 8º - O CM.P.A contará com uma secretaria executiva
que será promovida mediante a indicação dos membros colegiados e homologado pela
presidência podendo recair sobre um dos membros do próprio conselho onde neste caso,
mediante o endosso de todos os membros.
DAS CÂMARAS SETORIAIS
Art. 9º - A estrutura funcional do C.M.P.A será integrada
por Câmara Setorial, criada e nomeada de acordo com o setor produto e insumo ou atividade de
sua especialização.
Art. 10º - As Câmaras Setoriais serão instaladas por ato e
critério do presidente e devendo acompanhar o Regimento Interno do C.M.P.A.
DAS ORGANIZAÇÕES CONSTITUCIONAIS
Art. 11º - A documentação constituinte do C.M.PA é
composta de um processo de documentos contendo:
a) Estatuto Social do C.M.P.A:
b) Regimento Interno;
c) Cópia da Ata de votação:
d) Cópia da lei 8.171 de 17 de janeiro de 1971;
e) Carta de representação assinada pelos responsáveis
dos órgãos governamentais e não governamentais;
f) Documento de aprovação da Câmara Municipal.
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site http://Awww.cm-crixas.com. br - Crixás-Go
.
. ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO C.M.P.A
Art. 12º - caberá ao Presidente:
1º - convocar e presidir as reuniões, dirigir os trabalhos,
resolver questões de ordem, apurar as votações e preferir voto nominal e de qualidade quando
for o caso;
2º - aprovar pauta de reuniões;
3º - baixar atos e resoluções administrativas necessárias ao
bom funcionamento do conselho;
4º - designar o relator da matéria sujeita a apreciação do
conselho;
5º - designar membros integrantes da Câmaras Setoriais e
respectivos gerentes;
6º - propor diligência consideradas imprescindíveis ao
exame das matérias;
7º - convidar autoridades ou técnico especialistas para
participar de reuniões do conselho, em função da matéria a ser tratada.
Art. 13º - Caberá aos Conselheiros:
1º - apresentar assessoramento ao Presidente de C.M.P.A
especialmente em assuntos de competência dos órgãos ou entidades que representam;
2º - estudar e relatar matérias que lhe forem distribuídos,
podendo valer-se de assessoramento técnico;
3º - apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ou
C.M.P.A para votação;
4º - propor matérias ou C.M.P.A.
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO, GERENTES E MEMBROS DAS
CAMARAS SETORIAIS.
Art. 14º - caberá ao titular da Secretaria Executiva:
1º - organizar a pauta das reuniões do C.M.P.A;
2º - comunicar aos conselheiros, data, horários e local de
Reuniões Ordinárias e Extraordinárias:
3º - enviar aos conselheiros, logo após aprovação, a pauta
de cada reunião e cópia de documentos específicos nela incluídos;
4º - elaborar as atas das reuniões do CM.P.A;
5º - manter arquivos e ementária de assuntos de interesse do
C.M.P.A bem assim das decisões adotadas em suas reuniões;
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site http://wyw.cm-crixas. com.br - Crixás-Go
. ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
6º - suprir os participantes do C.M.P.A de informações para
facilitar o desempenho de suas missões.
Parágrafo 1º - A pauta de qualquer reunião extraordinária
será constituída exclusivamente das matérias que motivaram sua convocação.
Art. 15º - as matérias propostas pelos conselheiros do
C.M.P.A pela Câmara Setorial serão sempre apreciadas pelo Plenário do Conselho, salvo
tempestivo pedido de execução pelo proponente.
Parágrafo 1º - Cada matéria sujeita a avaliação do Plenário
da C.M.P.A receberá instruções iniciar de responsabilidade da Secretaria Executiva.
Parágrafo 2º - Até quinze dias da apresentação das matérias
propostas, o Presidente da C.M.P.A destinará para relata-las um ou mais conselheiros
estabelecendo o prazo final para apresentação de relatório em função da urgência requerida.
Art. 16º - qualquer pessoa física ou jurídica poderá
encaminhar propostas, indicações, sugestões ou consultas ao C.M.P.A que merecerão exame e
encaminhamento no âmbito da Secretaria Executiva, e no caso de relevância, serão a critério do
Presidente, levadas ao conhecimento ou manifestação da C.M.P.A.
DAS REUNIÕES
Art. 17º - As reuniões ordinárias do C.M.P.A, acontecerá
bimestralmente e as reuniões extraordinárias serão constituídas exclusivamente das matérias
que motivaram sua convocação.
Art. 18º - As reuniões do C.M.P.A contarão com duas
seções a saber:
a) sessão de expediente;
b) sessão de discussões e votação.
Art. 19º - As sessões de expediente serão destinadas
apresentação de comunicações conforme indicações e relatórios, e terão a duração de cinqiienta
minutos e podendo estender-se por mais trinta minutos quando houver convidados para
manifestar sobre o tema de interesse do C.M.P.A
Parágrafo Único — O quorum das reuniões será instalada da
maioria absoluta dos conselheiros e as decisões serão tomadas de maioria de voto, e quando for
apreciadas as seções de discussões e votação por Câmara Setorial ou Conselho Estadual de
Política Agrícola C.E.P.A é permitida a participação de representante do proponente com
direito a voz.
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.5 10-000/Site http://www. cm-crixas. com.br - Crixás-Go
,
| ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo .
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20º - O Presidente do C.M.P.A baixará normas
complementares ao disposto neste Estatuto Social.
Art. 21º - Qualquer proposta de alteração deste Estatuto será
apreciado pelo Plenário do C.M.P.A.
Art. 22º - O Presidente do C.M.P.A decidirá sobre as
dúvidas e omissões surgidas na aplicação deste Estatuto Social cabendo a qualquer Conselheiro
recorrer decisão ao Plenário.
Art. 23º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás,
Estado de Goiás, aos 18 ( dezoito ) dias do mês de Dezembro de 1998.
uiz Vicznêvski
Presidente
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site http://www. cm-crixas.com. br - Crixás-Go
.
Bo . ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento
e Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o projeto de lei
No. 004/98 “Que sobre a instituição do conselho municipal de política
-— agricola, e dá outras providências". Após minucioso estudo e deliberação de seus
membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria
constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sgssões da Câmara Municipal de Crixás aos
16 de Dezembro de 1998.
Presidente
Anacláudia rá de Lima David
PR go vã
Eliseng Rodrigues de Souza
Membro
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site http:/yww.cm-crixas.com.br - Crixás
+