norma nº 1146/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEIN.º 1.146/99 DE 01 DE MARÇO DE 1999.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM
O ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DO
DETRAN-GO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado
de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Goiás, através do DETRAN-GO.
Artigo 2º - O Convênio tem por objetivo
estabelecer a cooperação dos partícipes na instalação, funcionamento e manutenção
do CIRETRAN-CRIXAS.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias vigentes.
Artigo 4º - Os efeitos desta Lei ficam retroagidos
a primeiro de Janeiro de hum mil novecentos e noventa e nove.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AO 01 (PRIMEIRO) DIA DO MÊS DE MARÇO DE 1999.
fi a DLLAMR
Orlandó Silva iozeno
im. 1997/2000
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