norma nº 1147/1999

. ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Lei n.º 1.147/99 de 26 de Fevereiro de 1999.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR GASTOS COM A
CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINI E
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a efetuar gastos com a Central de Associações de Mini e Pequenos
Produtores Rurais, principalmente no âmbito de cessão por comodato de imóvel
do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Crixás, estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Fevereiro de 1999.
Antônio Tavares da Silva
Presidente
nácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site http:/Avww.cm-crixas. com.br - Crixás-Go
Eq
+ ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
APROVADO
EM AY 4. 02,.,. 93
PARECER Puma io TE Siad
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e
Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o Projeto de lei N.º
002/99 “Autoriza o chefe do Executivo Municipal efetuar gastos com a Central de
Associações de Mini e Pequenos Produtores Rurais, e dá outras providências".
Após minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua
aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional, não ferindo os preceitos
legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás aos 24 de
Fevereiro de 1999.
Presidente
Elisene fodnmes de Sousa
ice-Presidente
v
Anacláudia Pereira de Lima David
Ç | Relatora
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site http://yww.cm-crixas.com.br - Crixás-Go