norma nº 1148/1999

. ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Lei n.º 1.148/99 de 26 de Fevereiro de 1999.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREA URBANA, NO
SETOR VILA SÃO JOÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autorizo o Chefe do Executivo Municipal
adquirir os lotes urbanos n.º 6,7,8 e 9, da quadra 22, com área total de 1.802 mº,
do loteamento urbano de Crixás denominado Vila São João, os quais se
encontram registrados no livro 08, página 121, sob o n.º de Registro 06, lotes
estes pertencentes ao Sr. João Ferreira de Faria — Espólio.
Artigo 2º - Na área descrito no artigo n.º 01 se
encontra edificada a Escola Municipal Joaquim de Souza Vilas Boas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Crixás, estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Fevereiro de 1999.
tônio Tavares da Silva ho
Presidente
4. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site hitp:/Amn.cm-crixas. com.br - Crixás-Go
Eq
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Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
APROVADO
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e
Economia, em reunião realizada nesta data para analisar, apreciar o Projeto de lei N.º
003/99 “Autoriza o chefe do Executivo Municipal adquirir área urbana no setor
A Vila São João, e dá outras providências". Após minucioso estudo e deliberação de
seus membros, resolveu optar pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria
constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás aos 24 de
Fevereiro de 1999.
Presidente
áiáá pagãos de Sousa
Vice-Presidente,
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site http://www. em-crixas. com.br - Crixás-Go
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