| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 1999 |
| Date | 1999-03-01 |
| Ementa | Lei n. 1.149, de 1999 - Autoriza Aquisição de Àrea Rural na Região Dois Córregos |
| native_id | 807 |
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o ta MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Crixás Adm. 1997/2000 LEI N.º 1.149/99 DE 01 DE MARÇO DE 1999. “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREA RURAL, NA PROPRIEDADE DOIS CÓRREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Autorizo o Chefe do Executivo Municipal adquirir área rural, com forma retangular, medindo 15x30 metros, 450 m?, 604, pertencente ao Sr. Braz Pereira Neves, conforme registro nos Serviços de Notas e Registro de Imóveis de Crixás — 1º Tabelionato. Artigo 2º - Na área descrito no artigo n.º 01 se encontra edificada a Escola Municipal Rural Frederico Dietz. Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias vigentes. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AO 01 (PRIMEIRO) DIA DO MES DE MARÇO DE 1999. m. 1997/2000