norma nº 1973/2019

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LEI Nº 1.973, 01 de Março de 2
“Dispõe sobre a apreensão de animais de
grande porte soltos nas vias e
logradouros públicos do Município de
Crixás” e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Será apreendido todo e qualquer animal de grande porte encontrado
solto nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do município de Crixás;
assim considerado qualquer animal encontrado em lugar público, desacompanhado
de seu proprietário ou responsável.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, são considerados animais de grande
porte: Animais equinos, muares e asininos como: cavalos, éguas, burros, mulas,
asnos, jumentos, pôneis e similares; Animais bovinos e bufalinos, como, bois,
vacas, touros búfalos e similares;
Art. 2º. A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal ou
por pessoas físicas ou jurídicas por ela devidamente credenciadas, ficando sob sua
guarda e responsabilidade pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.
$ 1º - Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa
finalidade e, ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores, que
somente poderão resgatá-los mediante pagamento das taxas, multas e demais
despesas já previstas no Código Tributário Municipal.
$ 2º - O município não será responsabilizado pela morte ou por qualquer
outro dano como: roubo, furto ou fuga de animais apreendidos em vias públicas,
ocorridos em circunstâncias alheias à sua vontade.
$ 3º - Não serão aceitos animais encaminhados ou trazidos diretamente por
pessoas físicas ou jurídicas não credenciadas pelo município para esse fim.
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Art. 3º. O município deverá dispor de local apropriado para receber os
animais apreendidos, devendo obrigatoriamente assegurar O fornecimento de
alimento e água em quantidade suficiente e, dispor de área com qualquer tipo de
proteção contra o sol.
Art. 4º, No ato da apreensão será feita inspeção visual do animal e aquele que
apresentar aspecto doentio será apreendido, encaminhado e guardado
separadamente dos de aspecto normal.
$ 1º - O animal que apresentar sinais de moléstia ou ferimento grave receberá
assistência médica-veterinária;
$ 2º - Os custos com honorários médicos-veterinários e medicamentos
aplicados desde a apreensão até o momento da liberação; quando do resgate do
animal, serão ao final cobrados do proprietário ou do responsável pelo animal.
Art. 5º. No ato da apreensão será preenchida uma ficha de ocorrência em 02
(duas) vias, onde se especificará: a espécie do animal apreendido, bem como, suas
características físicas: local e data da apreensão devidamente assinadas pelo agente
responsável pela apreensão.
Parágrafo único. A primeira via será encaminhada para a Secretaria de Infra-
estrutura e a segunda para Secretaria Municipal de Finanças/Coletoria Municipal,
para emissão de Guia de Recolhimento da multa e demais valores.
Art. 6º. O prazo máximo, de guarda do animal pela prefeitura, para efeito de
sua liberação ao proprietário ou responsável, será de 15 (quinze) dias, mediante
pagamento dos custos.
$ 1º - Os valores arrecadados em função da apreensão pertencerão à
municipalidade e, as importâncias deverão ser recolhidas aos cofres públicos
municipais.
$ 2º - O animal que não for resgatado no prazo previsto no caput deste artigo
será considerado abandonado, autorizando-se, portanto, O Município a efetuar a sua
respectiva doação ou alienação;
$ 3º - Em caso de doação, o animal deverá ser doado à Entidade Filantrópica
sem fins lucrativos, sem direito do proprietário a indenização ou ressarcimento;
$ 4º - Caso nenhuma entidade se interesse pelo animal, o mesmo será levado
a leilão;
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$ 5º - O leilão do animal apreendido será precedido de avaliação pelo órgão
competente da prefeitura ou por alguém por ela designado, que definirá o valor
mínimo da arrematação.
8 6º - Caso o animal venha a ser leiloado, o produto de arrematação
deduzidas as importâncias despendidas pela Prefeitura com seu transporte, guarda,
alimentação. tratamento e multa respectiva; será investido na estrutura e
melhoramento das instalações do local destinado a receber os animais apreendidos,
obedecidas as formalidades legais.
$ 7º - Em caso de o produto da venda em leilão não cobrir as despesas
efetuadas pela Prefeitura inclusive o da multa respectiva; a diferença será inscrita
em dívida ativa, para cobrança ao proprietário.
Art. 7º. A realização de leilão ou doação dos animais será regulamenta por
decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. O resgate do animal pelo proprietário ou responsável, somente
ocorrerá mediante o recolhimento da multa e respectivas taxas previstas no Código
Tributário Municipal.
$ 1º - A multa será cobrada com acréscimo de 100% (cem por cento)
gradativamente, a cada apreensão de animal do mesmo proprietário,
independentemente de ser o mesmo animal de apreensões anteriores ou não.
$ 2º - No ato da liberação o proprietário ou responsável obrigatoriamente
apresentará, a declaração de propriedade do animal e autorização para liberação
devidamente assinada e carimbada pelo Coletor Municipal ou responsável pelo
Departamento de Arrecadação.
$ 3º - Caso o resgate do animal ocorra sem a devida autorização do órgão
competente, mediante o recolhimento das respectivas taxas, os responsáveis, direta
ou indiretamente responderão criminalmente pelo ato.
$ 4º - A critério da administração e, comprovado que o animal apreendido é
utilizado na aferição de renda familiar e, sendo primária a ocorrência, o mesmo
poderá ser liberado sem o pagamento das respectivas taxas.
$ 5º - Uma vez liberado o animal, todos os cuidados a ele pertinentes
inclusive seu transporte, ficarão a cargo de seu proprietário ou responsável desde o
momento do resgate.
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Art. 9º. Durante o período de 30 (trinta) dias entre a data de publicação e o
início de vigência desta Lei, a Prefeitura Municipal desenvolverá uma ampla
campanha de conscientização sobre os riscos à população, de animais soltos nas
vias e logradouros públicos; bem como, de orientação aos proprietários de animais
para que mantenham seus animais presos em locais apropriados, sob pena da
aplicação das sanções previstas nesta Lei:
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 01 dias do
mês de Março do ano de 2019.
(iam
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
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