norma nº 1154/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEIN.º 1.154/99, DE 12 DE ABRIL DE 1.999
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.082/97, DE
17/09/97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O parágrafo único do art. 2º da Lei
Municipal n.º 1.082/97, de 17/09/97, passa a vigorar com a seguinte redação.
Artigo 2º - O conselho será constituído por 05 (cinco)
mulas, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único — É vedado o exercício simultâneo da
função de Conselheiro com o Cargo de Secretário Municipal ou Diretor de Autarquia, com
cargos de provimento em comissão ou que possua função gratificada e com mandato
legislativo municipal, estadual ou federal, à exceção do representante da Secretaria
Municipal da Educação, que será o presidente nato do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.”
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 12
(DOZE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1.999.
GG
ORLANDO SILVA-NAZIOZENO
PREFEITO MENÍCIPAL DE CRIXÁS
ADM. 1997/2000
“CRIXÁS DE TODOS NÓS”