norma nº 1155/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
' ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEI N.º 1.155/99 DE 19 DE ABRIL DE 1999.
“DISPÕE SOBRE (O) PAGAMENTO DA
GRATIFICAÇÃO DE NATAL PREVISTA NA LEI N.º
686, DE 15/06/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A gratificação natalina instituída pela Lei
Municipal n.º 686/89, será paga pelo Poder Executivo Municipal, à título de
adiantamento, de uma só vez, no mês em que ocorrer o aniversário de cada servidor
público municipal, com exercício na função igual ou superior a 6 (seis) meses, seja
em caráter efetivo, comissionado ou temporário, resguardando-se a
proporcionalidade que venha ocorrer no transcorrer do exercício.
Art. 2º - Ocorrendo o desligamento do servidor público,
seja por exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, depois de efetuado o
pagamento do benefício previsto no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo compensará
o adiantamento, com os créditos a que tiver direito o servidor público, por ocasião
do acerto de verbas funcionais.
Art. 3º- A gratificação natalina dos servidores municipais
que já tenham aniversário até a data de publicação da presente Lei, poderão
encaminhar no prazo de 30 (trinta) dias, requerimento ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando o benefício previsto nesta Lei, caso contrário, será quitado até
o dia 20 de dezembro do corrente exercício.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal da Administração,
através do Departamento de Pessoal, a proceder a gestão do benefício concedido
nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
. GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MES DE ABRIL DE
1.999.