norma nº 1156/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
.
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEI N.º 1.156/99 DE 19 DE ABRIL DE 1999.
“Dispõe sobre a concessão de benefícios para
pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece
normas para sua cobrança extrajudicial e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos de natureza tributária inscritos em
dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1998 e que se encontram em fase de
= cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes
critérios e benefícios:
I— se pagos em até 60 (sessenta) dias a partir da data da
publicação desta Lei.. com desconto de 100% (cem por cento) na multa e de 100%
(cem por cento) nos juros devidos;
Il — se pagos parceladamente, em até 3 prestações
mensais e sucessivas.. com desconto de 50% (cinquenta por cento) na multa c de
50% (cingiienta por cento) nos juros devidos;
WI — se pagos parceladamente, em até 6 prestações
mensais e sucessivas.. com desconto de 20% (vinte por cento) na multa e de 20%
(vinte por cento) nos juros devidos.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na
forma do artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Finanças, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária
em nome dos contribuintes em débito.
Art. 3º - O benefício fiscal previsto no inciso I do artigo
primeiro independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte,
considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta
Lei.
Parágrafo Único — A cobrança do débito fiscal assim
reduzido se dará por iniciativa do poder Executivo, na forma do artigo segundo desta
lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento a vista, sendo-lhe
facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito.
prá ça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
Art. 4º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento
previsto nos incisos II e III do artigo primeiro desta Lei, impreterivelmente em até
60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Parágrafo Primeiro — Os requerimentos de parcelamento
administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase
de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto a Secretaria
de Finanças, no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas
desejadas e das garantias oferecidas, que poderão ser representadas por hipoteca ou
caução de nota promissória avalizada.
Parágrafo Segundo — A apresentação do requerimento de
parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade do seu
deferimento.
Parágrafo Terceiro — O Chefe do Poder Executivo poderá
delegar competência ao Secretário de Finanças e ao Coletor Municipal, cada um em
sua área de atuação, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo
contribuinte.
Parágrafo Quarto — O deferimento do pedido de
parcelamento, que corresponderá a formalização do acordo com o contribuinte,
deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu.
Art. 5º - O saldo devedor parcelado em reais, será
representado em unidades equivalentes de UFIR
Art. 6º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos
na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes
a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia /SELIC/,
acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33%., limitada a 20%.
Art. 7º - O atraso superior a 5 (cinco) dias no pagamento
do boleto de cobrança bancária, cmitido na forma do artigo terceiro ou como
representativo das prestações objeto dos parcelamentos formalizados, determinará o
imediato protesto extrajudicial do débito fiscal.
Parágrafo Único Decorridos 30 (trinta) dias do
protesto, perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios
concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do
saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido
dispensados, devidamente atualizados e com aplicação dos acréscimos moratórios
previsto na legislação.
hcaTácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ,
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
Art. 8º - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos
tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude
ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos
eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo
contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 9º - A fruição dos benefícios contemplados por esta
Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a
qualquer titulo.
Art. 10º - Para a realização da cobrança e do
encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar os serviços de TERCEIROS.
Art. 11º - O Poder Executivo deverá baixar os atos
regulamentares que se fizeram necessários a implementação desta Lei.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE
ABRIL DE 1.999.
ALÇA RUA
ORLANDO SIL AZIOZENO
PREFEITO ICIPAL DE CRIXAS
“CRIXÁS DE TODOS NÓS”