norma nº 1157/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEI N.º 1.157/99 DE 10 DE MAIO DE 1999.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar adesão ao
Plano Estadual de Assistência Farmacêutica e a
promover desconto no repasse do ICMS e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar
Adesão ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica, instituído pelo Ministério da
Saúde/Governo do Estado de Goiás.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal,
através do Governo do Estado de Goiás/Secretaria de Estado da Saúde/Fundo
Estadual da Saúde — FUNESA, a promover o desconto no repasse da Cota do ICMS
destinado ao Município, o valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos), por
ER dividido em parcelas mensais.
Parágrafo Único — O desconto previsto no caput desta
artigo, refere-se à contrapartida do Município, relativo as ações de assistência
farmacêutica básica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 15/03/99, revogando-se às disposições em
contrário.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
F GOIÁS, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1.999.
“CRIXÁS DE TODOS NÓS”
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