norma nº 1158/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ,
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEIN. 1158/99 DE 10 (DEZ) DE MAIO DE 1999.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL ADQUIRIR FAIXA DE TERRA
DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS,
Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a adquirir faixa de terra da área do imóvel denominado “Chácara Mato Grosso”,
anexo da zona urbana do Setor Vila São João, matriculada no Cartório 1º de Notas e
Registro de Imóveis n.º 493 sob o nome do Espólio de João Ferreira de Faria.
IR
Artigo 2º - A faixa de terra de que trata o artigo 1º
desta Lei se destina a interligar e dar fluência ao trânsito das ruas do Contorno, Treze de
Maio e Hermógenes Coelho, todas do Setor Vila São João.
Artigo 3º - O valor da aquisição do Lote será fixado
pelo SAM - Serviço de Avaliação Municipal.
Artigo 4º - Para cobrir as despesas constantes desta Lei,
o Chefe do Executivo Municipal lançará mão de Dotação Orçamentária vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
- GOIÁS, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MES DE MAIO DE 1999.
Fr
ADM. 1997/2000
“CRIXÁS DE TODOS NÓS”
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Em cumprimento à portaria nº 225/97 de 30 de setembro
de1997, expedida pelo Dr. ORLANDO SILVA NAZIOZENO, Prefeito
Municipal de Crixás- GO., nos dirigimos até Setor Vila São João, desta
cidade, às ruas Treze de Maio, do Contorno e Adão Ferreira de Faria, e lá
avaliamos uma faixa de terras que liga as três ruas acima citadas e faz divisas
entre as mesmas com a chácara Mato Grosso pelo valor de R$ 523.60
(quinhentos e vinte e três reais, e sessenta centavos).
A faixa de terra acima mencionada e avaliada, com área de
1.163.52 mº está devidamente registrada no Cartório 1º de Notas e Registro de
Imóveis, sob o nº 493, em nome do espólio de João Ferreira de Faria.
Dado e passado nesta cidade de Crixás -GO aos vinte e um
dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e nove.
sai,
/ Presidente
F
é
BRAZ NEVES PEREIRA DE CARVALHO
Membro da comissão Membro da comissão
+)
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.