norma nº 1159/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEIN.º 1.59/99 DE 10 (DEZ) DE MAIO DE 1999.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO
NA RUA JOÃO EVANGELISTA ROSA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS,
Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a adquirir o imóvel localizado na Rua João Evangelista Rosa, Quadra 17, Lote
11, Setor Vila Nova, Crixás-Go, medindo 625 m? matriculado sob o n.º 2762 no Cartório de
1º de Notas e Registro de Imóveis, em nome do Espólio de Bonifácio Francisco Marques.
Artigo 2º - A faixa de terra de que trata o artigo 1º se
destina à ampliação da Praça Germano Francisco de Oliveira ser construída em terreno
público municipal.
Artigo 3º - O valor da aquisição do Lote será fixado
pelo SAM - Serviço de Avaliação Municipal.
Artigo 4º - Para cobrir as despesas constantes desta
Lei, o Chefe do Executivo Municipal lançará mão de Dotação Orçamentária vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIAS, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MES DE MAIO DE 1999.
POUR
ORLANDO SILV IOZENO
PREFEITQ MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM.1997/2000
“CRIXÁS DE TODOS NÓS”
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 = 1210 é 765 -1220 - Cep:76.510-000 = Crixás - Go.