norma nº 1160/1999

——em—
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
- ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEIN. 1.160/99, DE 10 (DEZ) DE MAIO DE 1999.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRIXÁS-GO
RECEBER BENS IMÓVEIS EM DAÇÃO EM
PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, aprova e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º. Fica o Município de Crixás-Go,
representado pelo Chefe do Poder Executivo, autorizado a receber do Dr. Francisco
Pereira Lemes, brasileiro, casado, advogado, CPF 146.412.381, domiciliado e
residente na cidade de Crixás-Go, um lote urbano, n.º 15, da quadra 09, com a área
de 480,00 metros quadrados, situado no Setor Vila Nova, na cidade de Crixás-Go,
com as benfeitorias, devidamente matriculado sob o n.º 7.111 no CRI de Crixás-Go,
bem como lote urbano no Setor centro, ao lado do Fórum, em DAÇÃO EM
PAGAMENTO como forma de quitação dos valores apontados pelo Tribunal de
“Contas dos Municípios nos autos 3.20-04102/97, no valor de R$ 15.217,00 (quinze
mil, duzentos e dezessete reais); e nos autos 3.20-10038/97, no valor de 28.309,10
UFIR's.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
AOS 10 (DEZ) DE MAIO DE 1999.
ORLANDO SILVÁN ZIOZENO
“1997/2000
“CRIXÁS DE TODOS NOS”
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