norma nº 1161/1999

”
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS .
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEI N. 1.161/99 DO DIA 18 (DEZOITO) DE JUNHO DE 1999.
“ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO
EXECUTIVO DE 2.000.”
A CAMARA MUNICIAP DE CRIXÁS, Estado
de Goiás, aprova e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas através desta Lei, as
Diretrizes Orçamentárias Gerais e as instruções que deverão ser observadas na elaboração
do orçamento anual do exercício de 2.000.
Art. 2º - Consideram-se gastos Municipais os
destinados a aquisição de bens e serviços para cumprimento das obrigações da
Administração Municipal e solução de seus compromissos de natureza social e financeira.
Parágrafo Único - Os gastos Municipais são
estimados por serviços e obras, mantidos ou realizados pelo Município, considerando:
I- A carga do Trabalho estimado para o exercício
de 2.000;
II — Os fatores conjunturais que possam efetuar a
produtividade dos gastos;
II - A receita do serviço, quando este for
remunerado;
IV- projeção, dos gastos de pessoal localizado
no serviço, com base na política salarial estabelecida pelo Governo Municipal,
V— A importância das obras para a Administração
e os administrados;
VI — A repercussão de retorno do valor investido
na execução das obras;
VII — O patrimônio no município, sua divisas e
encargos;
Art. 3º - O orçamento anual do Município conterá
obrigatoriamente:
I — Recursos destinados ao pagamento da dívida
Municipal e seus serviços;
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II — Recursos destinados ao Poder Judiciário para
o que dispões o Artigo 100 e Parágrafos, da Constituição Federal;
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IH - Recursos para o pagamento de seu pessoal e
seus encargos;
Art. 4º - Constituem receitas do Município os
provenientes de:
I- Tributos de sua competência;
1I — Atividades econômica que, por conveniência,
vier executar;
WI — Transferência, por força de mandamento
constitucional ou convênios firmados; É
IV -— Empréstimos e financiamentos, com
VN vencimentos fora do exercício e vinculado a obras e serviços públicos.
Art. 5º - A estimativa da receita considera:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a
influenciar a produtividade de cada fonte;
I- A carga de trabalho estimada para o serviço,
quando este for remunerado;
III — Os fatores que influenciam a arrecadação dos
tributos municipais;
IV — As alterações tributárias;
Parágrafo Primeiro — No projeto de Lei
Orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços e o índice
relacionado com as respectivas variáveis, vigente em julho de 1999;
1 Parágrafo Segundo — A Lei do Orçamento anual,
explicitando os critérios adotados:
I — Corrigirá seus valores segundo a variação de
preços previstas para o período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 1999;
II — Estimará os valores da receita e fixará os
valores da despesa de acordo com a variação de preços previstas para O exercício de 1999;
II - Autoriza a contratação de empréstimo por
antecipação de receita.
Art. 6º - O poder Executivo fica obrigado a
arrecadar todos os tributos de sua competência;
Praça 1há ácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Parágrafo Primeiro — O cálculo para O
lançamento, cobrança e arrecadação dos tributos deverá ser previsto no Código Tributário
Municipal.
Parágrafo Segundo - O poder Executivo
desenvolverá esforços para reduzir o volume da dívida ativa inscrita de natureza tributária e
não tributária.
Art. 7º A legislação Tributária será revista e
atualizada para o exercício de 2.000, se necessário, após os trabalhos da reforma
constitucional, proposta pelo Governo Federal.
Art. 8º - O Poder Executivo desenvolverá
programa para a modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar à
produtividade.
Art. 9 - As receitas oriundas de atividades
econômicas exercida pelo Município, terão suas fontes revisadas e atualizadas
considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas
produtividade.
Art. 10º - O Município executará com prioridade,
as seguintes ações delineadas para cada setor assim elencados:
I- PODER LEGISLATIVO
a) Exercer ações de caráter institucional,
legislativa, fiscalizadora e julgadora, com o objetivo de adequar a Administração Pública
Municipal ao principio de moralização na aplicação das receitas no Município, dar
condições reais para o seu pleno funcionamento.
Il- PODER JUDICIARIO
a) Dotar o aparelho da Justiça de meios e
condições para o seu funcionamento, para que possa desenvolver suas funções em defesa
dos interesses da sociedade, dotando de recursos suplementares para O exercício regular da
Justiça.
WI - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a) Modermizar e democratizar a
Administração pública Municipal, objetivando aproximar o povo da área pública e oferecer
a população serviços mais eficientes e rápidos, especialmente para implantação de
desenvolvimento econômico e social;
b) Dar seguimento a política de amparo ao
servidor público Municipal, introduzindo o sistema de cargos e salários, Regime Jurídico
Único, regimento interno da prefeitura, direitos e vantagens, deveres dos servidores,
admissão por concurso público;
LI
[seio Nosé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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c) Modernizar a máquina administrativa,
de modo que o serviço público possa ser modelo, via da informação;
d) Aquisição de equipamentos em geral,
e) Atualização e/ou reformulação do
Cadastro Técnico Fiscal;
f) Amortização da dívida pública;
g) Manter os encargos sociais e
trabalhistas em dia.
IV - AGRICULTURA
a) Modernizar e diversificar a produção
agropecuária do Município, implementando uma política de custeio e investimentos de
modo que incentive a área ao desenvolvimento, inclusive com convênios com o Estado e a
União para o incremento da produção.
V —- COMUNICAÇÃO
a) Manutenção e apoio às atividades de telefonia
e ao sistema de TV, inclusive com a implantação de obras de construção, ampliação e/ou
reforma, bem como a aquisição de equipamentos diversos para o setor c a aquisição de
imóveis necessários aos investimentos.
VI- SEGURANÇA PÚBLICA
a) Manutenção e apoio às atividades de segurança
pública em geral supletivamente, incluindo a: construção e aquisição de imóveis.
VII- EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Dotar o ensino fundamental do município, de
meios para sua reformulação e aperfeiçoamento, de modo que a oferta de vagas aumentem
a cada ano, e que as salas de aula se ajustem às carências, proporcionando à todas as
camadas oportunidade de estudar.
b) Dar apoio à manutenção do ensino pré-escolar,
ensino de 2º grau, supletivo, atividades culturais, esportivas, recreativas, merenda escolar,
apoio financeiro a estudantes carentes, ajuda financeira e órgão e/ou associações culturais,
esportivas e recreativas, bem como a aquisição de materiais necessários à manutenção de
todo o setor educacional ;
c) Aquisição de equipamentos em geral, veículos,
máquinas destinadas, a manter e reequipar a Secretaria Municipal de Educação.
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d) Aquisição de imóveis necessários a:
construção, reconstrução, ampliação e/ou reforma de unidades escolares, culturais,
recreativas e desportivas;
VIII - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
a) Apoio à manutenção do serviço de iluminação
pública, inclusive com a aquisição de equipamentos, materiais diversos a construção,
b) reconstrução, ampliação de rede de energia
elétrica, tanto urbana como em: povoados, Distritos e/ou localidades a serem servidas
com o sistema; aquisição de imóveis em geral necessários aos investimentos no setor;
IX - HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Apoio à manutenção dos serviços de utilidade
pública em geral, principalmente: Limpeza pública em geral, serviços funerários em geral,
logradouros públicos, praças, jardins;
b) Implantação, construção e/ou reformas de
prédios, praças, ruas, avenidas, logradouros públicos, pavimentação em geral, meios-fios,
sarjetas.
c) Construção de moradias populares em parceria
com os Governos Federal e Estadual.
d) Aquisição de imóveis;
e) Revisão e atualização do Cadastro Técnico
Municipal, mantendo informatização de todo setor;
f) Construção de pontes e obras similares;
g) Reforma e/ou ampliação da nova sede da
prefeitura.
X— INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
a) Apoio e incentivo à atividade com o turismo
no Município, especialmente para o aproveitamento das belezas naturais e como polo
adequado ao turismo;
b) Implantação e aperfeiçoamento do setor,
incluindo: equipamentos em geral, manutenção em geral;
c) Programa de apoio à Micro e pequena
empresa.
XI- SAÚDE E SANEAMENTO
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XII — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Apoio e manutenção das atividades de
assistência social em geral;
b) Distribuição de remédios, gêneros alimentícios,
agasalhos, cestas, equipamentos ortopédicos, óculos para pessoas carentes;
c) Recursos destinados a: Transporte,
alimentação, cirurgia, internações e similares;
d) Construção, ampliação, reforma e/ou
reconstrução de obras sociais e assistenciais em geral;
e) Aquisição de imóveis em geral;
f) Construção, reformas, ampliação de: casas
populares em geral, incluindo doações, distribuição de materiais de construção em geral à
população carente;
g) Aquisição de veículos e de equipamentos em
geral para o setor;
h) Lavoura comunitária;
i) Programas de apoio ao pequeno agricultor.
XT - TRANSPORTE
a) Apoio e manutenção das atividades do setor
rodoviário municipal incluindo DMER;
b) Construção, reconstrução, reforma,
implantação, abertura de : Estradas, pontes, pontilhões, mata-burros e demais obras do setor
rodoviário;
c) Aquisição de equipamentos em geral tanto de
forma: a vista, parcelado, consórcio e similares;
d) Aquisição de imóveis em geral;
e) Aquisição de veículos em geral;
f) Construção, reconstrução, ampliação, reforma
e/ou implantação de obras fluviais e similares, incluindo aquisição de equipamentos em
geral.
g) Adotar uma política rodoviária no município
em convênio com o Estado. ,
Parágrafo Unico — As obras e serviços que
ultrapassarem, na sua execução, o exercício de 2.000, constatarão obrigatoriamente do
plano pluvial.
Art. 11º - O orçamento anual compreenderá as
receitas e despesas da Administração direta, de modo a evidenciar as políticas e programas
do governo, obedecidas, a sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e
exclusividade.
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Parágrafo Primeiro — Os serviços municipais
remunerados, buscarão o equilíbrio na gestão financeira através da utilização dos recursos
que lhe forem consignados.
Parágrafo Segundo — As estimativas dos gastos e
receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, compatibilização das respectivas
políticas estabelecidas pelo Governo local
Art. 12º - O orçamento anual poderá consignar
recursos para financiar serviços incluídos nas funções a serem executadas por entidades de
direito privado, sem fins lucrativos e reconhecidos de utilidade pública, mediante convênio,
deste que seja de conveniência da administração e tenham demostrado eficiência no
cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 13º - O Município fornecerá o incremento do
desenvolvimento municipal, ficando o chefe do executivo municipal autorizado a lançar
mão de recursos orçamentários para a aplicação no fundo municipal de desenvolvimento
econômico a ser gerido pelo conselho municipal de desenvolvimento econômico através de
critérios pré — estabelecidos pelo Banco do Brasil S/A e de conformidade com a Lei que
criou o Fundo e o conselho municipal de desenvolvimento econômico.
Art. 14º - Não poderão Ter aumento real em
relação aos créditos correspondentes o orçamento de 1998, ressalvados os casos autorizados
em Lei própria, os seguintes gastos:
I — De pessoal e respectivos encargos, que não
poderão ultrapassar o limite de 45% das receitas correntes;
Il —- Pagamento e serviço da dívida, que não
poderão ultrapassar a 05% do montante do orçamento anual, quando destinados aos
serviços não remunerados e, 10% quando remunerado;
III — Transferência, inclusive as relacionadas com
o serviço da dívida e encargos sociais;
IV — Imobilizações administrativas, que não
poderão ultrapassar;
a - 8% do montante do orçamento anual, quando
destinados aos serviços não remunerados;
b — 20% da receita, no serviço remunerado;
c — 100% da receita de contribuição de melhoria.
Art. 15º - Na fixação dos gastos de capital para a
criação ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos
órgãos municipais, com exclusão das amortizações de empréstimos, serão respeitadas as
prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos
serviços já implantados.
lácia-José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Art. 16º - Caberá ao órgão de finanças municipais
o levantamento dos valores que deverão fazer parte dos orçamentos de que trata a presente
Lei.
Art. Único —- O chefe do Executivo Municipal
baixará calendário das atividades de elaboração do orçamento, devendo incluir reuniões
com os diretores de todos os órgãos de assessoramento direto para serem discutidas as
metas orçamentárias aventadas.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
, , GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
1999.
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ORLANDO SILVA NAZIOZENO
PREFEITO MUNICIPAL
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“CRIXÁS DE TODOS NÓS”
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