norma nº 1974/2019

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da P refeitura
Adm.: 2017-2020 Td É aerea
LEI Nº 1.974, de 01 de Maçro de 2019.
“Proíbe o ingresso ou permanência de
pessoas utilizando capacete, gorro ou
qualquer tipo de cobertura que oculte a
face, nos estabelecimentos comerciais,
prédios públicos ou abertos ao público”.
e da outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando
capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos
estabelecimentos comerciais, prédios públicos ou privados e eventos abertos ao
público.
$ 1º - Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema
de condomínio.
$ 2º - Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete
antes da faixa de segurança para abastecimento.
$ 3º - Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se
estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
Art. 2º. Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei
deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação,
placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo com letras legíveis a
seguinte inscrição: “É PROIBIDA 4 ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO
CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE 4
FACE”.
Parágrafo único. Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número
desta lei, bem como, à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se
refere o “caput” deste artigo.
Art. 3º, A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável
infrator, multa a ser aplicada em dobro em caso de reincidência.
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - Goiás - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210
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CRIXAS
Funtos para crescer
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Parágrafo único. O valor da multa pelo descumprimento desta Lei e a forma
de sua cobrança serão regulamentados por Decreto do Executivo, expedido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 4º. O Poder executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 01 dias do
mês de Março do ano de 2019.
NDA
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
Adm.: 2017/2020
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Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - Goiás - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210