norma nº 1162/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEI N.º 1.162/99 DE 11 (ONZE) DE JUNHO DE 1999.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL ADQUIRIR UM LOTE URBANO
NA RUA JOÃO EVANGELISTA ROSA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS,
Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
“ Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a adquirir um lote urbano n.º 10-B desmembrado do lote 10, medindo 94 m?
- situado na Rua João Evangelista Rosa, o qual está escriturado no 2º Cartório de Imóveis
folha 101, do livro 28, cuja procuração está em nome de Evaldo Alexandre Teixeira .
Artigo 2º - A área de terra de que trata o artigo 1º se
destina à ampliação da Praça Germano Francisco de Oliveira, a ser construída em terreno
público municipal.
Artigo 3º - O valor da aquisição do Lote será fixado
pelo SAM - Serviço de Avaliação Municipal.
Artigo 4º - Para cobrir as despesas constantes desta Lei,
o Chefe do Executivo Municipal lançará mão de Dotação Orçamentária vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
] GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE CRIXAS, ESTADO DE GOIAS, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MES DE
JUNHO DE 1999.
CRIXÁS DE TODOS NÓS”