norma nº 1166/1999

PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
E Câmara Municipal de Crixás
Lei n.º 1166/99 de 27 de Agosto de 1999.
“CONSIDERA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA A
CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES, DE MINI E
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO
DE CRIXÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
-— aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica considerado de utilidade pública A
CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINI E PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS-GO, com sede na Rua 12 n.º 294 —
Vila Nova, Crixás-Go.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás,
estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 1999.
Lami Evo
Pra Tavares da Silva
Presidente
'ç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site lip: ww cmorixas com br - Crixás-Go
e
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e Economia, em reunião realizada
nesta data para analisar, apreciar o Projeto de lei N.º 006/99 de Autoria do
egislativo o qual "Considera de utilidade pública a Central de Associações de
Mini e Pequenos Produtores Rurais do município de Crixás, e dá outras
providências". Após minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar
pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional, não ferindo os
preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala das Sessões da,Câmara Municipal de Crixás aos 25 de
Agosto de 1999.
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site hip: wwwcm-orixas com.br - Crixás-Go
e