norma nº 1169/1999

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— PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 1997/2000
LEI N.º 1.169/99 DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO
SISTEMA ALTERNATIVO DE TRANSPORTE
“MOTO-TAXP”.
ORLANDO DA SILVA NAZIOZENO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faz saber, que a Câmara Municipal de Crixás APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Crixás, Estado de
Goiás, o Sistema Alternativo de Transporte “MOTO TAXT”.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I- MOTO TAXI - Serviço de transporte de passageiros em
veículos automotores tipo motocicleta;
IL. —- MOTO ENTREGA - Serviço de transporte e entrega de
mercadorias em veículos automotores tipo motocicleta;
Art. 3º - A exploração dos serviços de que trata esta lei,
serão executados por empresas ou agências, mediante prévia autorização concedida pelo
município, de conformidade com os interesses e as necessidades da população, que não
poderão exceder à duas empresas ou agências.
Art. 4º - Fica limitado às empresas de Moto Táxi instaladas
na cidade de Crixás-GO., o número máximo de 01 (uma) moto para cada 900 (novecentos)
habitantes, de acordo com certidão fornecida pelo Instituto de Geografia e Estatística
(LB.G.E).
Parágrafo Único: A quantidade máxima de motos para cada
empresa prestadora de serviço de Moto Taxi, será de no mínimo 05 (cinco) e no máximo 10
(dez).
Art. 5º - Fica proibido às motocicletas dos serviços de Moto
Taxi, embarcar passageiros no interior do Terminal Rodoviário, facultando-lhes, porém, o
direito de desembarque de passageiros.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765-1210 e 765-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
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[o Parágrafo Único -Ficatambémproibidoo funcionamento de
empresas ou agências ou de Moto Táxi e Moto Entrega, a se estabelecerem num raio
inferior a 200 (duzentos) metros dos pontos de Táxis já constituídos.
Art. 6º - Cada empresa de Moto Táxi deverá,
obrigatoriamente, enumerar suas motocicletas com estampa visível, inclusive á noite.
Art. 7º - Os veículos destinados ao serviço de Moto Táxi
expressos nesta lei, somente poderão trabalhar se atenderem, obrigatoriamente, às seguintes
exigências:
I - estar com a documentação do veículo rigorosamente
completa e atualizada. licenciada e emplacada no Município de Crixás-Go., pelo Orgão
Oficial de Trânsito (DETRAN), e emplacada com placa de cor vermelha:
II - possuir potência mínima de motor equivalente a 125cc
(cento e vinte e cinco cilindradas);
II - estar inscrita junto ao Município de Crixás-GO;
IV - possuir, no caso de Moto Entrega para transporte de
pequenos volumes de até 10 kg (dez kilos), um baú traseiro de pequena dimensão, de fibra
de vidro, ou similar:
V - transportar. no caso de Moto Táxi, um só passageiro de
cada vez, sendo obrigatório o uso de capacete para o condutor e passageiro.
Art. 8º - As empresas ou as agências, que por qualquer
circunstâncias ficarem impedidos de exercerem suas atividades de que trata esta lei, não
poderá em hipótese alguma transferir ou repassar a inscrição a terceiros. cabendo
exclusivamente ao Executivo Municipal, a outorga das vagas existentes a outros
interessados.
Art. 9º - Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive a
legislação de trânsito, os motociclistas do serviço de Moto Táxi, deverão obrigatoriamente
preencherem as seguintes exigências.
I - possuir habilitação compatível com a motocicleta que
estiver utilizando:
II - atender todas as exigências desta lei e seu regulamento.
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Art. 10º - As tarifas do serviço de Moto Táxi, serão de
responsabilidade do Executivo Municipal, com a participação das empresas ou agências
motociclistas, cuja fixação das tarifas. que será feita posteriormente, deverá assegurar o
equilíbrio econômico e financeiro dos serviços, para que possam ser prestados de forma
adequada e eficiente.
Art. 11 - As inflações aos dispositivos desta lei, ficam
sujeitas as empresas operadoras e ou as agências, conforme a gravidade da falta, as
seguintes penalidades:
I - multa, que poderá variar de 01 (um) a 05 (cinco) salários
mínimos:
Il - apreensão do veículo:
HI - suspensão temporária da execução dos serviços;
IV - cassação da licença para exercer a atividade.
g 1º - A inflação consistente em dirigir embriagado a
motocicleta, acarretará. automaticamente, na cassação da licença para exercer a atividade
de Moto-Táxi.
$2º - A falta do uso do capacete, implicará em multa nos
valores especificados no inciso primeiro do artigo décimo segundo desta Lei e os valores da
multa aplicada serão destinados as Instituições Sociais deste Município.
$ 3º - As infrações cometidas deverão ser registradas em
prontuários específicos suficientes para tornar impedido o profissional reincidente, em
infrações que coloquem em risco o usuário.
$ 4º - O profissional motociclista envolvido em acidentes
conforme o parágrafo anterior, ficará proibido de exercer suas funções nos serviços de que
trata esta Lei.
Art. 12 - A permissão para exploração dos serviços de Moto
Táxi será através de Termo de Permissão e Alvará de Licença, concedidos pelo Executivo
Municipal em conformidade com a legislação em vigor.
Parágrafo Único - A responsabilidade total civil ou penal de
qualquer infração a esta lei será do proprietário da empresa ou agência cujo alvará for
expedido em seu favor.
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Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 23 DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 1999.
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