norma nº 1975/2019

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Adm.: 2017-2020
LEIN. 1.975, de 01 de Março de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo ceder em
comodato imóvel que especifica” e dá
outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado à pactuar com a senhora
ROSA LÚCIA DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o
n. 761.898.801-34, residente e domiciliada à Rua 16, Qd.15, Lt.l1,Vila Nova, nesta
Cidade de Crixás -GO; em regime de COMODATO pelo Prazo se 10 (dez) anos,
para construção de mini-lanche; uma área com 100,00m?, denominada de
Lote 1-F, localizada na APM anexa à Praça da Bíblia,área de propriedade do
Município de Crixás, destinada à Praça de Alimentação, situada na Alameda
Botafogo Setor Vila Nova.
$ 1º - Decorrido o Prazo, o comodato poderá ser prorrogado por igual
período ou inferior.
82º - O comodatário não poderá ceder o bem ora cedido em comodato no
todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente a outros, sem autorização previa e por
escrito do Município de Crixás-GO.
$3º- O comodatário devera iniciar as atividades n prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da assinatura do contato, relatando-as mensalmente ao Executivo
Municipal até a conclusão.
84 - A documentação e liberação junto aos órgãos responsáveis, inclusive
ambiental ficarão a cargo do comodatário.
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Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - Goiás - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210
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a Adm.: 2017-2020
Art. 3º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar
necessário as obras e instalações do comodatário no referido imóvel.
do comodatário.
Art. 5º, Findo o Comodato, o imóvel reverterá automaticamente
independente de ações judiciais e de pleno direito à posse do Município, com todas
as benfeitorias e instalações nele introduzidas, as quais, como parte integrante, não
dará direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 01 dias do
mês de Março do ano de 2019.
A 2.
PLINI UIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
Adm.: 2017/2020
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Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - Goiás - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210