norma nº 1172/1999

“ -PREFERRA MUNICIPAL DE CRIXÁS ,
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
LEI N.º 1.172/99 DE 23DE SETEMBRO DE 1999.
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente e dá outras providências”
. ORLANDO SILVA NAZIOZENO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Crixás APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no
âmbito municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde recreações, esportes,
cultura, lazer, profissionalização e outra que asseguram o desenvolvimento físico, moral, mental,
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
H - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo,
para aqueles que dela necessitem;
III - serviços especiais, nos termos desta Lei;
Parágrafo Único - O Município destinará recursos e espaços públicos
para programações culturais, esportívas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3º - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il - Conselho Tutelar.
Art.4º - O Município poderá criar os programas e serviços que aludem os
Incísos Il e III do Artigo 2º desta Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento mediante prévia
autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-
educativos e destinar-se-ão a:
to José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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a) - orientação e apoio sócio-familiar,;
b) - apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) - colocação familiar;
d) - abrigo;
e) - liberdade assistida;
f) - semi-liberdade;
£) - internação.
$2º- Os serviços especiais visam a:
a) - prevenção ao atendimento médico e psicólogo às vítimas de
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) - identificação e localização de pais, crianças e adolescentes
desaparecidos;
c) - proteção jurídico-social
$3º- A criação e a execução das políticas básicas sociais a que alude o
Inciso I do Artigo 2º desta Lei, dar-se-á mediante participação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente , órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do
Prefeito, observada a composição paritária de seus membros nos termos do Artigo 88, Inciso II da Lei
Federal n.º 8.069/90.
Parágrafo Único - O conselho administrará um fundo de recursos
destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assim constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para
assistência social voltada à criança e ao adolescente;
II - pelos recursos provinientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contradições e legados que lhe venham a ser
destinados;
IV - pelos valores provinientes de multas decorrentes de condenações em
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas na Lei N.º 8.069/90;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
psé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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VI - pelas rendas eventuais, inclusive, as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será composto de 12 ( doze ) membros, sendo:
GOVERNAMENTAIS:
I- um representante da Promoção Social Municipal;
II - um representante da saúde;
II - um representante do setor de finanças da Prefeitura Municipal,
IV - um representante da Educação Municipal;
V - um representante da Educação Estadual;
VI - um representante de Esportes e Lazer da Prefeitura Municipal.
NÃO GOVERNAMENTAIS:
VII - um representante de entidade de proteção à criança de zero a seis
anos de idade;
VIII - um representante de entidade de proteção à criança e ao
adolescente de sete a catorze anos de idade;
IX - um representante de entidade de proteção à criança e ao adolescente
de quinze a dezoito anos de idade;
X - um representante das comunidades de base;
XT - Assistente Social da Justiça ou um membro indicado pelo Judiciário.
8 1º - Os conselheiros representantes dos setores municipais, serão
indicados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito de respectivo
setor no prazo de 10 (dez) dias, contados da solicitação, para nomeação e posse pelo Conselho.
8 2º - Os conselheiros e suplentes das organizações e entidades
representativas da sociedade civil, serão eleitos pelos respectivos setores, e apresentarão documentação
comprobatória de sua indicação no ato de posse.
$ 3º - Os conselheiros representante da sociedade -civil, deverão ser de
entidades diversificadas, sempre que possível.
8 4º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos
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de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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respectivos suplentes.
$ 5º - Os membros do Conselho exercerão mandato de 02 (dois) anos,
admitindo-se a renovação por uma vez e por igual período.
$ 6º - Com relação ao primeiro Conselho, o mandato vencerá em 01 de
março de 1993.
$ 7º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada.
$ 8º - A nomeação e posse do primeiro Conselho lar-se-á pelo Prefeito
Municipal, obedecida a origem das indicações
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I- formular política municipal dos direitos da criança e do adolescente,
definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da
criança e do adolescente;
III - deliberar sobre a convivência e oportunidade de implementação de
programas e serviços que se referem os Incisos II e III do Artigo 2º desta Lei, bem como sobre a
criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de
atendimento;
IV - elaborar o seu Regimento Interno;
V - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro,
nos casos de vacância e término de mandato;
VI - nomear e dar posse aos membros do conselho;
VII - gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das
entidades governamentais e repasse total das verbas destinadas às entidades não governamentais,
devidamente registradas no Conselho Municipal.
Parágrafo Único - No mínimo 50% (cinquenta por cento) dos valores
arrecadados pelo Conselho Municipal, em conformidade com os Incisos de 1 a VI do Parágrafo Unico
do Artigo 5º desta Lei, ressalvando o repasse do Inciso VII deste Artigo, deverão ter a seguinte
distribuição equivalente, entre as entidades:
a) - peso um, por criança ou adolescente, assistidos por meio período;
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própria.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIAS, AOS 23 DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 1999.
OR DO SIL RÁZIOZENO .
PREBEITO MUNICIPAL DE CRIXAS
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n ESTADO DE GOIAS
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LEIN. 1.171/99 DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR
A IMPORTÂNCIA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) AO
SINDICATO RURAL DE CRIXÁS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
. ORLANDO SILVA NAZIOZENO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Crixás APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
doar ao SINDICATO RURAL DE CRIXÁS, entidade de classe sem fins lucrativos, a importância de
R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
- Artigo 2º - Que a importância doada se destina a cobrir despesas para
a realização da XI EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CRIXAS, no período de 23 de outubro à 31
de outubro de 1999, no Parque de Exposição Agropecuário de Crixás.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO
DE GOIAS, AOS 23 DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 1999.
ORLANDO SILVA NAZIOZENO |
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS
ADM. 1997/2000
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Ce 510-000 - Crixás - Go.