norma nº 1173/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS .
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm, 1997/2000
LEI N.º 1.173/99 DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE”.
, ORLANDO SILVA NAZIOZENO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Crixás APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar a quem
compete zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições
previstas na lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1.990.
. SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 2º - Fica criado o conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão permanente e outônomo, não jurisdicional.
SEÇAO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS
Art. 3” - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros, com
mandato de três anos, permitida uma recondução por igual do período.
Art. 4º - Para cada conselheiro haverá dois suplentes.
Art. 5º - Compete aos Conselheiros Tutelares, zelar pelo atendimento dos
direitos da criança e do adolescente cumprindo as atribuições previstas no estatuto.
. SEÇÃO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 6º - Compete ao Conselho Tutelar exercer as seguintes atribuições,
constantes na Lei 8.069/90:
I - Fiscalização das entidades governamentais e não governamentais
juntamente com o Judiciário e o Ministério Público:
Il - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos
[ Praçh Ináió José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS .
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
98 e 105, aplicando as medidas constantes no artigo 101, inciso 1 a VII, do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei N.º 8.069/90);
II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas
previstas no artigo 129, inciso Ia VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço
social, previdência, trabalho e segurança;
b) Representar junto à Autoridade Judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações;
V - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
VI - Encaminhar à Autoridade Judiciária nos casos de sua competência;
VII - Providenciar a medida estabelecida pela Autoridade Judiciária
dentre as previstas no artigo 101, do inciso I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VIII - Expedir notificações;
IX - Requisitar certidões de nascimento e óbito de criança e adolescente
quando necessário;
X - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
XI - Representar em nome da pessoa e da família, contra a violação dos
direitos previstos no artigo 220, $ 3º, inciso II, da Constituição Federal,
XII - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do pátrio poder.
Art. 7º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas
pela Autoridade Judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art. 8º - O presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na
primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.
Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a
presidência sucessivamente, o Conselheiro mais antigo ou mais idoso.
Art. 9º - As sessões serão instaladas com um mínimo de três conselheiros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS .
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
Art. 10º - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo o
registro das providências adotadas em cada caso, fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos,
cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 11 - O Conselho Tutelar funcionará diariamente, no horário
comercial, dispondo seu regimento interno sobre os plantões, feriados, sábados e domingos a ser
elaborado no prazo de quinze dias.
Art. 12 - O Conselho manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte
administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos
pela Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 13 - A competência será determinada:
Inciso I- Pelo domicílio dos pais ou responsável;
Inciso II - Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta
dos pais ou responsável;
Inciso III - Pelo lugar da infração quando praticada por criança.
Parágrafo 1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será
competente o Conselho Tutelar do lugar de ação ou omissão, observadas as regras de conexão,
continência e prevenção.
Parágrafo 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegado
f ao Conselho Tutelar da residência dos país ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que
abrigar a criança ou adolescente.
SEÇAO V
DOS IMPEDIMENTOS E PERDA DE MANDATO
Art. 14 - São impedimentos de servir no mesmo Conselho marido e
mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadiío, tio e
sobrinho, padastro ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma
desse artigo, em relação à Autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação
na Promotoria da Infância e Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
Art. 15 - Perderá o mandato, o Conselheiro que se ausente injustificada a
três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo mandato ou se for condenado por sentença
e Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ,
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 1997/2000
irrecorrível, pela prática de crime doloso.
Parágrafo 1º - Perderá o mandato, o Conselheiro que não desempenhar a
contendo as atribuições das funções.
Parágrafo 2º - Perderá ainda o mandato o Conselheiro que praticar ato
incompatível com o exercício da função.
Parágrafo 3º - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, declarará vago o posto de Conselheiro Tutelar,
dando posse imediata ao primeiro suplente.
Parágrafo 4º - A iniciativa para destituição do mandato de qualquer
Conselheiro deverá partir de representação do Juiz da Infância e Juventude, Promotor de Justiça da
Infância e Juventude, Prefeito Municipal, Representantes da Entidade Governamental e não-
Governamental que estejam devidamente cadastradas Junto ao CMDCA - Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, qualquer membro do Conselho Tutelar, endereçado ao Presidente
do Conselho Municipal.
Parágrafo 5º - Caberá aos membros do Conselho Municipal, em votação
secreta, por maioria simples, decidir sobre a destituição ou não do representado.
Parágrafo 6º - Durante o processo de destituição, a critério do Presidente
do Conselho Municipal, o representante poderá ter suspenso o exercício de suas funções.
SEÇÃO VI
DO EXERCICIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 16 - O exercício efetivo da função de Conselheiro, contituirá serviço
relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará a prisão especial, em caso de crime
comum até o julgamento definitivo.
Art. 17 - Na qualidade de membros selecionados, os conselheiros não
serão funcionários da administração municipal, não excedendo os seus vencimentos os níveis do
funcionalismo público de nível superior, tendo como base a referência VI.
Art. 18 - Sendo selecionado funcionário público municipal, fica-lhe
facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos sem prejuízo de seu cargo.
Art. 19 - Os recursos necessários à remuneração dos membros do
conselho tutelar terão origem em dotação orçamentária com destinação específica da Prefeitura
Municipal ao fundo administrado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA E AFASTAMENTO
[Praça Jhácio Jósé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 é 765 -1220 - Cep:76.810-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS |
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Art. 20 - Possuem os conselheiros o direito de ausentar-se, seja, por
interesse particular ou por motivo de saúde, podendo assim perceber licenças, bem como afastar-se.
Adm. 1997/2000
Parágrafo único - Nos casos acima mencionados, licença saúde ou
afastamento, as regras a serem aplicadas são as mesmas utilizadas para os funcionários públicos
municipais, eregindo-se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como
instância administrativa para os atos necessários para essa consecução.
SEÇÃO VIII
DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 21 - Os Conselheiros serão escolhidos através de processo seletivo
por um comissão examinadora composta de cinco membros nomeado pelo Conselho Municipal da
criança e do adolescente.
Art. 22 - O processo seletivo reger-se-à pelas normas estabelecidas pela
comissão examinadora que deverá ser iniciado no mínimo nove meses antes do término do mandato
dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 23 - Todo o processo seletivo será fiscalizado pelo Ministério
Público.
Art. 24 - Somente poderão concorrer à vaga de Conselheiro, os
candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
Inciso I - reconhecida idoneidade moral;
Inciso II - Idade superior a vinte e um anos;
Inciso III - Residir no município e nele ter domicílio eleitoral;
Inciso IV - Estar em gozo dos direitos políticos;
Inciso V - Possuir diploma de formação em segundo grau;
Inciso VI - Ter reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento
dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 25 - O processo de escolha será aberto com a publicação de edital na
imprensa local fixando o período das inscrições que deverá ser de vinte dias.
Art. 26 - A comissão examinadora terá o prazo máximo de trinta dias
para deferimento das inscrições, podendo, a critério, conceder ao candidato prazo para complementar
sua documentação.
Art. 27 - A comissão examinadora fará publicar edital informando o
deferimento das inscrições e designando data para o inicio das avaliações.
[ Praça Ináão Josj-fé Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS .
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
no prazo de cinco dias, recorrer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
decidirá em cinco dias.
Adm. 1997/2000
Art. 28 - Finda a avaliação, a comissão examinadora fará publicar, dentro
de quinze dias, edital com relação dos candidatos selecionados e sua classificação com as respectivas
notas (média final atingida).
Art. 29 - Os cargos de conselheiros serão ocupados pelos cinco primeiros
classificados no processo seletivo.
Parágrafo Único - Haverá dez suplentes na ordem subsequentes de
classificação para eventuais substituições de conselheiras prevista nesta Lei.
Art. 30 - Os membros do Conselho Tutelar que desejarem a recondução,
mediante simples requerimento ao Conselho de direitos da Criança e do Adolescente, terão seus nomes
submetidos à avaliação e posteriormente supervisão do representante do Ministério Público.
SEÇÃO IX
DA NOMEAÇAO
Art. 31 - O presidente do Conselho Municipal dos direitos da criança e do
adolescente nomeará conselheiros os cinco primeiros classificados no processo seletivo, os quais
tomarão posse na função no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
Art. 32 - Havendo empate na classificação, será nomeado o candidato
mais idoso, o casado e com maior número de filhos.
Art. 33 - Ocorrendo a vacância na função será nomeado o candidato que,
na sequência, obteve melhor classificação. Em não havendo mais suplentes, o Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvido os demais membros nomeará Conselheiro
Tutelar qualquer dos candidatos selecionados.
- TÍTULO ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 - No prazo máximo de quinze dias da publicação desta lei, será
nomeada a comissão examinadora para indicar a realização do processo seletivo.
Art. 35 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIAS, AOS 23 DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 1999.
(9) INDO SILVA pi .
IM. 1997/2000
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765 - 1210 e 765 -1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go,