norma nº 1179/1999

ag ESTADO DE GOIÁS no o
7 Câmara Municipal de Crixás
PALACIO MARÇAL DIAS SOUTO
nom 1997/2000 Poder Legislativo
Lei n.º 1.179/99 de 12 de Novembro de 1999.
"Autoriza o Executivo Municipal a outorgar a
Concessão de uso de um imóvel localizado na Praça
Germano Francisco de Oliveira e dá outras
providências”
O plenário da Câmara Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, aprova e eu prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de
Crixás autorizado a outorgar a concessão de uso de uma lanchonete, contendo
uma área coberta total de 375 m? (trezentos e setenta e cinco metros quadrados),
localizado na Praça Germano Francisco de Oliveira, neste município, para
exploração de comércio no ramo de lanchonete, por um período de até 05 (cinco)
anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante contrato a ser firmado
na forma da Lei Federal 8.666/98, com alterações dadas pela Lei Federal n.º
8.883/94 e Lei Federal n.º 8.987/95.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º,
o Poder Executivo Municipal designará uma Comissão Especial, para proceder a
avaliação de forma e valor da referida concessão.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Crixás, estado de Goiás, aos 12 dias do mês de Novembro de 1999.
Lhmisra fon
Antônio Tavares da Silva
Presidente
1
“ans, ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARA TODOS,
ADM. 1997 / 2000
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e Economia, em reunião realizada
nesta data para analisar, apreciar o Projeto de lei n.º 021/99 que "Autoriza o
Executivo Municipal a outorgar a Concessão de uso de um imóvel localizado na
Praça Germano Francisco de Oliveira e dá outras providências". Após minucioso
estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar pela sua «provação, uma vez que
trata-se de matéria constitucional, não ferindo os preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Crixás, aos 10
(dez) dias do mês de Novembro, do ano d
) |
Antônio Carlos Bonfim
Presidente E
PE Rodúgues de Sousa