norma nº 1180/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 1997/2000
LEI N. 1.180/99 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999
"ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| , O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXAS, ESTADO DE GOIAS, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O orçamento do município para o exercício
de 2000, estima a receita e limita a despesa em R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de
Reais).
Art. 2º - A receita será realizada do que for
arrecadado, sob as seguintes categorias e títulos:
Receitas Correntes
Receita Tributária R$ 720.000,00
Receita de Contribuição R$ 120.000,00
Receita Patrimonial R$ 360.000,00
Receita Agropecuária R$ 120.000,00
Receita Industrial R$ 120.000,00
Receita de Serviços R$ 120.000,00
Transferências Correntes R$ 7.480.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 480.000,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito R$ 850.000,00
Alienação de Bens R$ 240.000,00
Transferências de Capital R$ 1.960.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 2.430.000,00
Total Geral da Receita R$ 15.000.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a
discriminação dos órgãos, unidades orçamentárias e funções abaixo:
Es
de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765-1210 e 765-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
Praça Inácio Jos
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 1997/2000
I- Órgãos
Poder Legislativo R$ 910.000,00
Poder Executivo R$ 11.960.000,00
Reserva de Contingência R$ 2.130.000,00
Total Geral da Despesa R$ 15.000.000,00
II - Unidades Orçamentárias
Câmara Municipal R$ 910.000,00
Gabinete do Prefeito R$ 375.000,00
Secr. de Administração R$ 1.291.500,00
Secr. de Agricultura R$ 227.500,00
Secr. de Finanças R$ 649.500,00
Secr. de Educação e Cultura R$ 3.750.000,00
Secr. Obras e Serviços Urbanos R$ 2.195.000,00
Secr. de Saúde R$ 1.639.500,00
Secr. de Assist. Social R$ 974.500,00
Secr. de Transporte R$ 857.500,00
Reserva de Contingência R$ 2.130.000,00
Total Geral da Despesa R$ 15.000.000,00
III - Funções
Legislativa R$ 910.000,00
Administração e Planejamento R$ 2.316.000,00
Agricultura R$ 227.500,00
Educação e Cultura R$ 3.750.000,00
Habitação e Urbanismo R$ 2.195.000,00
Saúde e Saneamento R$ 1.639.500,00
Assistência e Previdência R$ 974.500,00
Transporte R$ 857.500,00
Reserva de Contingência R$ 2.130.000,00
Total Geral da Despesa R$ 15.000.000,00
Art. 4º - Fica, o Poder Executivo, no decorrer do
exercício, autorizado a:
I- Abrir Créditos suplementares até o limite de 100%
(cem por cento) da receita estimada, utilizando-se como recurso, anulação de dotações do
( Praça Inácio/Tosó-4É Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765-1210 e 765-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
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próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver,
do exercício anterior.
II - Realizar operações de créditos, por antecipação
da receita, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.
NI - Baixar a tabela interpretativa dos elementos que
compõem a despesa orçamentária.
IV - Desdobrar os elementos e subelementos do
quadro de detalhamento da despesa, caso haja necessidade.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá fazer as
adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual
de Investimentos, e na lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2000, sempre que
houver necessidade de adequação para atender prioridade do município.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá utilizar o
previsto nos artigos 7º e 43, da Lei Federal 4.320/64. Somente até o montante da despesa
limitada no orçamento de 2000.
Art. 7º - O valor previsto no orçamento, como
reserva de contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões
insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração de seu total.
Art. 8º - Caso haja inflação oficial, o valor do
presente orçamento poderá ser reajustado em 1º de Janeiro de 2000, nos mesmos índices,
tomando-se como base o mês de Setembro de 1999.
Art. 9º - Durante a execução do orçamento, se
houver inflação oficial, os saldos orçamentários serão corrigidos nos mesmos índices,
trimestralmente, tomando-se como base o trimestre vincendo.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º
(primeiro) de janeiro de 2000, revogadas a s disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 12
(DOZE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1999.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765-1210 e 765-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go