norma nº 1181/1999

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALACIO MARÇAL DIAS SOUTO
am issrimo Poder Legislativo
Lei n.º 1.181/99 de 12 de Novembro de 1999.
“Dispõe sobre autorização para firmar convênio de
Mútua Colaboração com a União dos Dirigentes
Municipais de Educação do Estado de Goiás -—
UNDIME/GO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO
DE GOIÁS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de
Crixás autorizado a firmar convênio de mútua colaboração com a União dos
Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Goiás - UNDIME/GO,
objetivando cumprir com as disposições constantes da minuta do Convênio,
anexa.
Art. 2º - A administração municipal deverá
consignar, anualmente, em seu orçamento, dotação para cobertura das despesas
decorrentes do convênio autorizado no artigo anterior.
Art. 38º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Crixás, estado de Goiás, aos 12 dias do mês de Novembro de 1999.
fubyaioreo E ifdo
nha Tavares da Silva
Presidente
Pç. Inácio José de Campos n.º 12 - Fone/Fax: 765-1080 - CEP 76.510-000/Site lnip: www em-crixas. com.br - Crixás-Go
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
PARA TODOS
ADM. 1997 / 2000
PARECER
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e Economia, em reunião realizada
nesta data para analisar, apreciar o Projeto de lei n.º 023/99 que "Dispõe sobre
autorização para firmar convênio de Mútua Colaboração com a União dos
Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Goiás - UNDIME/GO e dá outras
providências”. Após minucioso estudo e deliberação de seus membros, resolveu optar
pela sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional, não ferindo os
preceitos legais.
“ESTE É O NOSSO PARECER”.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Crixás, aos 10
(dez) dias do mês de Novembro, do ano
> Antônio 4.96 UP
rei Sa
Eid Rodrigues de Sousa
Vice-Preside
>
Membro
| 5; ore Bati
Membro