norma nº 1184/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 1997/2000
LEI N.º 1.184/99, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.
“CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU A
TRÊS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E TRÊS COMERCIAIS QUE
APRESENTAREM MELHOR ENFEITE NATALINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
, A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido desconto para pagamento do IPTU a três
imóveis residenciais e a três imóveis comerciais da cidade de Crixás-Go que melhor enfeite
natalino apresentar, desde que os comércios negociem suas mercadorias nesta cidade de
Crixás-Go e /ou cidades circunvizinhas.
Parágrafo único. O desconto a que alude o caput deste artigo será
de:
a) 100% para o 1º colocado comercial e 1º colocado residencial;
b) 80% para o 2º colocado comercial e 2º colocado residencial;
c) 60% para o 3º colocado comercial e 3º colocado residencial.
Art. 2º. O desconto mencionado no art. 1º será concedido
anualmente, a partir do ano 2000, devendo o Chefe do Poder Executivo Municipal nomear
uma comissão composta de 5 (cinco) membros para classificar os 3 (três) primeiros
colocados de imóvel comercial e de imóvel residencial, respectivamente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIAS, AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE
1999.
“CRIXÁS DE TODOS NÓS”
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