norma nº 1185/1999

IRA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 1997/2000
LEIN.º 1.185/99, DE 27 DE DEZEMBRO DE 199º
“CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO
IPTU A IMÓVEIS QUE FIZEREM CALÇADAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”
, A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido desconto de 100% para pagamento do
IPTU do ano 2000 aos imóveis dos Setores Vila Santa Isabel, Vila São João, Pedro
Machado, Novo Horizonte, Horizonte Novo, Morada do Sol e Beira Rio, que fizerem suas
calçadas até o dia 31/05/2000.
Art. 2º. Para efeito de obtenção do desconto mencionado no
art. 1º, deve o proprietário de imóvel se dirigir até a sede da Prefeitura Municipal de Crixás-
Go para se cadastrar e solicitar um vistoria ao local da obra, a fim de que a administração
municipal possa se certificar de que a calçada foi feita após a publicação desta lei e antes do
termo final estabelecido no art. 1º.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
1999.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765-1210 e 765-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go