norma nº 1186/1999

“a
j O uaminsiar CRIXÁS .
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 1997/2000
LEI N.º 1.186/99, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.
“FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS PARA EFEITO
DO LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCICIO DE
2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
| A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica fixada a pauta de valores venais para lançamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2000, conforme tabela
anexa.
Art. 2º. Fica alterado o Setor 700 para fins de cálculo da
tabela de valores do IPTU. Onde estão localizadas as chácaras do Setor Novo Horizonte
passa a ser denominado Setor 700A e o remanescente do Setor Novo Horizonte, com
exceção das chácaras, continua a ser denominado Setor 700.
Art. 3º. Fica concedido um desconto de 75% no valor do
IPTU aos donos de chácaras do Setor Novo Horizonte que ainda não pagaram o imposto,
desde que o façam até o dia 31/04/2000 e desde que quitem todo o atrasado.
8 1º. O desconto mencionado no presente artigo 3º é extensivo
aos anos de 1993 a 1999 e deverá ser calculado com base na tabela dos respectivos anos
que gerarem os impostos.
8 2º. O desconto mencionado no presente art. 3º não é
extensivo àqueles proprietários de chácaras no Setor Novo Horizonte que já pagaram seus
IPTUºs, não podendo estes cobrarem a restituição do valor já pago.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
1999.
ORLANDO SILVA NKZIOZENO
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