norma nº 1187/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 1997/2000
LEIN. 1.187/99 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A COMPRAR IMOVEL URBANO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
] A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a comprar do Banco do Estado de Goiás S.A., pelo preço de R$ 75.500,00
(setenta e cinco mil e quinhentos reais, conforme emenda modificativa n.º 002/99 de 15 de
Dezembro de 1999.), um armazém tipo convencional, inclusive máquinas e equipamentos,
com área construída de 3.360,00 m?, edificado em uma área de 36.720,00 m?, localizado à
Av. das Oliveiras, Conjunto "1", Local denominado "Antônio José Pinto", destacado do
loteamento Novo Horizonte, na cidade de Crixás-Go, composto de armazém e
administração.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Crixás-Go autorizado a compra o imóvel descrito no art. 1º à vista ou à prazo.
$ 1º - À vista, com pagamento no ato da lavratura da
escritura de compra e venda, através de cheque nominal ao Banco do Estado de Goiás S.A..
$2º - À prazo, com pagamento inicial (entrada) mínima de
10% (dez por cento) do valor da transação e os 90% (noventa por cento) restantes,
parcelados em até 120 (cento e vinte) meses, em parcelas mensais, reajustadas anualmente
pelo IGPM/FGV, acrescidas de taxa efetiva de 12% (doze por cento) ao ano.
$ 3º - Se utilizada a forma de pagamento parcelada, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a formalizar Escritura, Compra e Venda com Pacto
Adjeto de Alienação Fiduciária com o Banco do Estado de Goiás, correndo todos os
impostos, taxas e despesas, inclusive cartorárias, por conta do adquirente.
$4 - Se utilizada a forma de pagamento parcelada, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a formalizar seguro do imóvel contra incêndio, danos
físicos (desmoronamento) e vendaval, pelo prazo de um ano, renovável anualmente até o
término do pagamento, devendo constar do mesmo, cláusula beneficiária a favor do Banco
do Estado de Goiás, correndo as despesas por conta do adquirente
de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 765-1210 e 765-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 1997/2000
Art. 3º - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer todas as despesas decorrentes da transferência, inclusive imposto de
transmissão, escritura, registro e averbações.
Art. 4º - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento direto com empresas e/ou com
instituições financeiras, visando a aquisição do imóvel descrito no art. 1º.
Art. 5º - Para garantia da dívida e demais obrigações
decorrentes do financiamento a ser contraído pelo município, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder e transferir para as empresas e/ou instituições financeiras, parcelas do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou Fundo de Participação
dos Municípios FPM, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único - No caso de insuficiência de parte dos
depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na
hipótese de extinção dessas receitas, a garantia será sub-rogada sobre fundos ou impostos
que venham a substitui-las, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento
autorizado por esta lei.
Art. 6º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos
anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para a
compra e venda e/ou para o financiamento, dotações suficientes ao pagamento das parcelas
de amortização e encargos financeiros decorrentes da compra e venda e/ou do
financiamento.
Art. 7º - Para cumprimento da presente lei, fica ainda o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, de natureza
especial, até o montante decorrente dos dispêndios desta lei, destinados à cobertura das
despesas a serem contratadas, a conta de dotações específicas e mediante as indicações de
recursos a serem utilizados.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de
dezembro de 1999.
GABINETE DO REFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 27 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1999.
fantiozr
ORLANDO SILVA/NAZIOZENO
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