norma nº 1188/1999

“E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 1997/2000
LEI N.º 1.188/99, DE 27 DE DEZEMBRO DE 499º
“AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA NO PERÍMETRO
URBANO DESTA CIDADE”
] A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir
área urbana, num total de até 121.000 m?, (cento e vinte e um mil metros quadrados), anexa
ao Aeroporto “André Francisco de Carvalho”, de propriedade do Sr. Antônio Rodrigues de
Oliveira.
Art. 2º. O imóvel será avaliado pelo SAM — Serviço de
Avaliação Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE
1999.
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