| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 1997 |
| Date | 1997-02-21 |
| Ementa | Lei n. 1.046, de 1997 - Despesas Com ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| native_id | 847 |
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ESTADO DE GOIAS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo - LEI N91046'/97 DO DIA 21 DE FEVEREIRO DO ANO DE 1997 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR" DESPESAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONCOR RENTEMENTE COM O GOVERNO ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de Goiãs, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÃS, SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 19 - O municipio, concorrentemente com o Estado, protegerã a família, assistirã a maternidade, a infância e a adolescência, ajudarã as pessoas comprovadamente" carentes e colaborarã com os ôrgãos de Segurança Pública. Parãâgrafo Ônico - Os serviços assisten- ciais de que trata este artigo, não devem se constituir na en- trega de valor monetário, salvo os casos de emergência compro- vada, cuja ajuda não deverã ultrapassar ao valor de 05 (cinco) vezes o salário mínimo. Art. 29 - Nos limites das dotações or-" çamentárias próprias e apôs a comprovação da real condição de carência dos beneficiários, o Munícipio poderá fazer: I - Distribuição de medicamentos, - »sb- servadas as prescrições médicas; Segue... Pra Inárin Ineá do Pamnne nº 19 ENME-TRE 4040 Fan TE CiA N0A Priuãa Pa ESTADO DE GOIAS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo Cintinuação ... II - Doações de materiais e serviços pa- ra reparos e construções de pequenas moradias; III - Assistência Medica e Hospitalar; IV - Transporte de pessoas carentes e bens: V | - Distribuiçães de alimentos e vestu ários; VI - Distribuições de óculos para cor- reção visual, condicionada à prescirção médica; VII - Distribuição de Uniformes/ materi- al escolar e didáticos VIII- Assistência Odontôlogica; IX - Despesas de funeral; XxX - Outras despesas não previstas, mas de caráter exclusivamente assistêncial. Art. 39 - Poderã o Municipio realizar ' despesas com a alimentação de presos pobres e, ainda alojamento e alimentação da guarnição Policial local. Art. 49 - Fica tembéêm autorizado ao che- fe do Poder Executivo a realizar despesas gerais com pessoas, ! bens e serviços face as campanhas de vacinação e medicina pre-" ventiva promovida por outros ôrgaos da Administração Pública. Arti 59 - Esta Lei entrarã em vigor na Segue... Dana Inánia Inoá da Pamnna = 0 19 ENME. TRE ensa Pau 96 Fan ana Prisio no ESTADO DE GOIAS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo Continuação ... data de sua publicação, revogaddo-se às disposições em contrá-' rio Gabinete do Presidente da Câmara Munici- pal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Fevereiro, do ano de hum mil novecentos e noventa e sete ' (1997) PE UIZ VICZNEVSKI PRESIDENTE. Pra Inárin Incá de Pamnne nº 19 . FNME-785.1910 . Con 78 510.000 . Priváe - Rn