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norma nº 1046/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1046 / 1997
Date 1997-02-21
EmentaLei n. 1.046, de 1997 - Despesas Com ASSISTÊNCIA SOCIAL
native_id847

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ESTADO DE GOIAS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
-
LEI N91046'/97 DO DIA 21 DE FEVEREIRO DO ANO DE 1997
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR"
DESPESAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONCOR
RENTEMENTE COM O GOVERNO ESTADUAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de
Goiãs, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÃS, SANCIONO A
SEGUINTE LEI :
Art. 19 - O municipio, concorrentemente
com o Estado, protegerã a família, assistirã a maternidade, a
infância e a adolescência, ajudarã as pessoas comprovadamente"
carentes e colaborarã com os ôrgãos de Segurança Pública.
Parãâgrafo Ônico - Os serviços assisten-
ciais de que trata este artigo, não devem se constituir na en-
trega de valor monetário, salvo os casos de emergência compro-
vada, cuja ajuda não deverã ultrapassar ao valor de 05 (cinco)
vezes o salário mínimo.
Art. 29 - Nos limites das dotações or-"
çamentárias próprias e apôs a comprovação da real condição de
carência dos beneficiários, o Munícipio poderá fazer:
I - Distribuição de medicamentos, - »sb-
servadas as prescrições médicas;
Segue...
Pra Inárin Ineá do Pamnne nº 19 ENME-TRE 4040 Fan TE CiA N0A Priuãa Pa
ESTADO DE GOIAS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Cintinuação ...
II - Doações de materiais e serviços pa-
ra reparos e construções de pequenas moradias;
III - Assistência Medica e Hospitalar;
IV - Transporte de pessoas carentes e
bens:
V | - Distribuiçães de alimentos e vestu
ários;
VI - Distribuições de óculos para cor-
reção visual, condicionada à prescirção médica;
VII - Distribuição de Uniformes/ materi-
al escolar e didáticos
VIII- Assistência Odontôlogica;
IX - Despesas de funeral;
XxX - Outras despesas não previstas, mas
de caráter exclusivamente assistêncial.
Art. 39 - Poderã o Municipio realizar '
despesas com a alimentação de presos pobres e, ainda alojamento
e alimentação da guarnição Policial local.
Art. 49 - Fica tembéêm autorizado ao che-
fe do Poder Executivo a realizar despesas gerais com pessoas, !
bens e serviços face as campanhas de vacinação e medicina pre-"
ventiva promovida por outros ôrgaos da Administração Pública.
Arti 59 - Esta Lei entrarã em vigor na
Segue...
Dana Inánia Inoá da Pamnna = 0 19 ENME. TRE ensa Pau 96 Fan ana Prisio no
ESTADO DE GOIAS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Continuação ...
data de sua publicação, revogaddo-se às disposições em contrá-'
rio
Gabinete do Presidente da Câmara Munici-
pal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 21 (vinte e um) dias do mês
de Fevereiro, do ano de hum mil novecentos e noventa e sete '
(1997)
PE UIZ VICZNEVSKI
PRESIDENTE.
Pra Inárin Incá de Pamnne nº 19 . FNME-785.1910 . Con 78 510.000 . Priváe - Rn

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