| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 1997 |
| Date | 1997-02-21 |
| Ementa | Lei n. 1.047, de 1997 - Convênio Com a Diocese Rubiataba-Mozarlândia |
| native_id | 848 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI Nº 1047/97 DO DIA 21 DE FEVEREIRO DO ANO DE 1997 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM OBRAS SOCIAIS DA DIOCE SE DE RUBIATABA-MOZARLÂNDIA PARA MA NUTENÇÃO DE AMBULÂNCIA QUE SERVE AO DISTRITO DE AURIVERDE." A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, ESTADO DE GOIÃS, aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executi- vo Municipal autorizado a fazer convênio com obras sociais da Diocese de Rubiataba - Mozarlândia para manutenção de ambulãân-" cia que serve ao Distrito de Auriverde, efetuando gastos com :" combustíveis, Manutenção e Motorista. Art. 29 - Os gastos permitirão prestar ' serviços assistenciais à população daquele Distrito, ou seja, ! transportes de pessoas em estado grave que necessitam de cuida- dos médicos, principalmente aquelas mais carentes. Art. 39 - Para cobertura das despesas '" constantes do Artigo 19, desta Lei, fica o Chefe do Poder Execu tivo autorizado a usar as dotações orçamentárias vigentes. Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em cotrário. Gabinete do Presidente da Câmara Munici pal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 21 dias do mês de Feverei- ro de 1997. PRESIDENTE. Pra Inárin Ineá do Pamnne nº 19 - ENME-TER 491 Fon 78 RIN DMA Privão En