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← Crixás (GO)

norma nº 1047/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1047 / 1997
Date 1997-02-21
EmentaLei n. 1.047, de 1997 - Convênio Com a Diocese Rubiataba-Mozarlândia
native_id848

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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1047/97 DO DIA 21 DE FEVEREIRO DO ANO DE 1997
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM OBRAS SOCIAIS DA DIOCE
SE DE RUBIATABA-MOZARLÂNDIA PARA MA
NUTENÇÃO DE AMBULÂNCIA QUE SERVE AO
DISTRITO DE AURIVERDE."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, ESTADO DE
GOIÃS, aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal autorizado a fazer convênio com obras sociais da
Diocese de Rubiataba - Mozarlândia para manutenção de ambulãân-"
cia que serve ao Distrito de Auriverde, efetuando gastos com :"
combustíveis, Manutenção e Motorista.
Art. 29 - Os gastos permitirão prestar '
serviços assistenciais à população daquele Distrito, ou seja, !
transportes de pessoas em estado grave que necessitam de cuida-
dos médicos, principalmente aquelas mais carentes.
Art. 39 - Para cobertura das despesas '"
constantes do Artigo 19, desta Lei, fica o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a usar as dotações orçamentárias vigentes.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em cotrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Munici
pal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 21 dias do mês de Feverei-
ro de 1997.
PRESIDENTE.
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