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← Crixás (GO)

norma nº 1048/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1048 / 1997
Date 1997-02-21
EmentaLei n. 1.048, de 1997 - Convênio Com a Diocese Rubiataba-Mozarlândia
native_id849

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ESTADO DE GQOIAS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1048/97 DO DIA 21 DE FEVEREIRO DO ANO DE 1997
"AUTORIZA O PEDER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM OBRAS SOCIAIS DA DIOCE
SE DE RUBIATABA - MOZARLÂNDIA PARA"
MANUTENÇÃO DE ÔNIBUS QUE SERVE AO
DISTRITO DE AURIVERDE".
ACRAMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de
Goiãs, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executi
vo Municipal autorizado a fazer convênio com obras Sociais d Di
ocese de Rubiataba - Mozarlândia para manutenção de ônibus que
serve ao Distrito de Auriverde, efetuando gastos com : combusti-
veis, manutenção e motorista.
Art. 29 - O convênio permitirá transpor
tar estudantes da Zona Rural para O Distrito de Auriverde, Cri-'
xás-Go, bem como efetuar transporte intermunicipal de estudantes
Art. 39 - Para cobertura das despesas '!
constantes do Artigo 19, desta Lei fica o Chefe do Poder Executi
vo autorizado a usar as dotações orçamentárias vigentes.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Muni-
cipal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 21 dias do mês de Feverei-
ro do ano de 1997.
PED IZ VIQZNEVSKI
PRESIDENTE.
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