| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 1997 |
| Date | 1997-02-21 |
| Ementa | Lei n. 1.048, de 1997 - Convênio Com a Diocese Rubiataba-Mozarlândia |
| native_id | 849 |
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ESTADO DE GQOIAS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI Nº 1048/97 DO DIA 21 DE FEVEREIRO DO ANO DE 1997 "AUTORIZA O PEDER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM OBRAS SOCIAIS DA DIOCE SE DE RUBIATABA - MOZARLÂNDIA PARA" MANUTENÇÃO DE ÔNIBUS QUE SERVE AO DISTRITO DE AURIVERDE". ACRAMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de Goiãs, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executi vo Municipal autorizado a fazer convênio com obras Sociais d Di ocese de Rubiataba - Mozarlândia para manutenção de ônibus que serve ao Distrito de Auriverde, efetuando gastos com : combusti- veis, manutenção e motorista. Art. 29 - O convênio permitirá transpor tar estudantes da Zona Rural para O Distrito de Auriverde, Cri-' xás-Go, bem como efetuar transporte intermunicipal de estudantes Art. 39 - Para cobertura das despesas '! constantes do Artigo 19, desta Lei fica o Chefe do Poder Executi vo autorizado a usar as dotações orçamentárias vigentes. Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Muni- cipal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 21 dias do mês de Feverei- ro do ano de 1997. PED IZ VIQZNEVSKI PRESIDENTE. Mi bia ao o aa anr cam ana à a nim nam mero a