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LEI Nº. 1.977/2019, de 19 de março de 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de equipamentos eliminadores
de ar nas tubulações de admissão
individual de fornecimento de água por
parte da SANEAGO no Município de
Crixás-GO”, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigada a concessionária do serviço público de abastecimento de água
potável no Município de Crixás, SANEAGO — Saneamento de Goiás, com o requerimento
formulado pelo usuário consumidor, a aquisição e instalação as expensas desta, de
equipamento eliminador de ar na tubulação de admissão, antecedente ao hidrômetro da
unidade consumidora.
Art. 2º. A instalação do equipamento eliminador de ar, após a formulação de
requerimento, será realizada de imediato em ligação de novas unidades consumidoras. Em
se tratando de unidades consumidoras já ativas, a instalação do referido equipamento
deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias úteis após o requerimento formulado pelo
usuário à SANEAGO.
8 1º. Em caso de não cumprimento da previsão do caput deste artigo, fica
autorizado ao usuário realizar a compra e instalação do equipamento eliminador de ar,
recebendo o reembolso de valor especificado na forma que determinar decreto
regulamentar sobre a questão, inclusive quanto ao prazo.
8 2º. Em caso de não cumprimento da previsão do caput deste artigo, em
ultrapassado o prazo máximo estabelecido, poderá ser fixada multa em desfavor da
concessionária em condições e valores a ser estabelecido através de decreto regulamentar,
tendo em vista o desrespeito a norma e aos princípios que regem a relação de consumo.
Art. 3º, O equipamento eliminador de ar. para ser instalado, deverá estar dentro dos
padrões estabelecidos pela ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas e aprovado
pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
Art. 4º, A concessionária do serviço público de abastecimento de água potável no
Município de Crixás, SANEAGO — Saneamento de Goiás, deverá dar publicidade em suas
notas fiscais de fatura de serviços, quanto a possibilidade de instalação do equipamento
eliminador de ar,
e
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás - Goiás - Cep: 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210
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Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo em
ultrapassado o prazo máximo estabelecido, poderá ser fixado multa em desfavor da
concessionária em condições e valores a serem estabelecidos através de decreto
regulamentar.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês
de março do ano de 2019.
(4
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
Adm.: 2017/2020
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