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← Crixás (GO)

norma nº 1049/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1049 / 1997
Date 1997-02-21
EmentaLei n. 1.049, de 1997 - Autoriza Alienação de Bens Mobiliários
native_id850

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ESTADO DE GOIAS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1049/97 DO DIA 21 DE FEVEREIRO DO ANO DE 1997
2AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MOBILIÁRIOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de
Goiãs, aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte '
Lei :
Art. 19 - Fica o Chefe do poder Executi
vo autorizado a alienar todas as participações acionárias que
o Municipio de Crixãs, Estado de Goiãs, possua em Empresas de
Econmia Mista, tais como CELG, PETROBRÁS, BANCO DO BRASIL, TE-
LEBRÁS, TELEGOIÃS, etc, que sejam nagociadas em Bolsas de Valo
res e balcão.
Art. 29 - A alienação de que trata o Ar
tigo 19 faz-se dentro das modalidades previstas na Lei 8.666
de 21-06-93 com suas alterações posteriores, bem como atenderã
aos requisitos da Lei 4.320, de 17-03-64 para sua contabiliza-
ção;
Art. 39 - As despesas decorrentes da e-
xecução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentári-
as próprias;
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação;
Art. 59 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Munici
pal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 21 dias do mês de Feverei-
ro do ano de 1997.
PE, LUIZ VIQZNEVSKI
PRESIDENTE.

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