| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 1997 |
| Date | 1997-02-21 |
| Ementa | Lei n. 1.049, de 1997 - Autoriza Alienação de Bens Mobiliários |
| native_id | 850 |
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ESTADO DE GOIAS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI Nº 1049/97 DO DIA 21 DE FEVEREIRO DO ANO DE 1997 2AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de Goiãs, aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte ' Lei : Art. 19 - Fica o Chefe do poder Executi vo autorizado a alienar todas as participações acionárias que o Municipio de Crixãs, Estado de Goiãs, possua em Empresas de Econmia Mista, tais como CELG, PETROBRÁS, BANCO DO BRASIL, TE- LEBRÁS, TELEGOIÃS, etc, que sejam nagociadas em Bolsas de Valo res e balcão. Art. 29 - A alienação de que trata o Ar tigo 19 faz-se dentro das modalidades previstas na Lei 8.666 de 21-06-93 com suas alterações posteriores, bem como atenderã aos requisitos da Lei 4.320, de 17-03-64 para sua contabiliza- ção; Art. 39 - As despesas decorrentes da e- xecução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentári- as próprias; Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação; Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Munici pal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 21 dias do mês de Feverei- ro do ano de 1997. PE, LUIZ VIQZNEVSKI PRESIDENTE.