| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 1997 |
| Date | 1997-02-21 |
| Ementa | Lei n. 1.050, de 1997 - Convênio Com a Prefeitura de Uirapuru |
| native_id | 851 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
ESTADO DE GO IAS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI Nº 1050 /97 DO DIA 21 DE FEVEREIRO DO ANO DE 1997 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE UI- RAPURU, PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de Goiãs, aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar convênio com o Municipio de Uirapu-" ru-Go, para viabilizar transporte de estudantes da região limitro- fe dos Municipios que estudam na cidade de Uirapuru-Go. Art. 29 - O referido convênio é para auto- rizar gastos com ajuda na manutenção de veículo daquela Municipali dade para transporte de estudantes do nosso Municipio principalmen te da região da Fazenda São João, Municipio de Crixãs-Gow Art. 39 - Para atender as despesas geradas pelo referido convênio, poderã o chefe do Poder Executivo lançar ' mão de recursos orçamentários da educação. Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data" de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do PresidaNte da Câmara Munici-" pal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 21 (vinte um) dias do mês de Fevereiro do ano de 1997. PE IZ VICZNEVSKI PRESIDENTE. cs Reta SEADE Mudo -0 «a ramr. var enea nO PAR AAA ici. fo