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← Crixás (GO)

norma nº 1050/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1050 / 1997
Date 1997-02-21
EmentaLei n. 1.050, de 1997 - Convênio Com a Prefeitura de Uirapuru
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ESTADO DE GO IAS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1050 /97 DO DIA 21 DE FEVEREIRO DO ANO DE 1997
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR
CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE UI-
RAPURU, PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de
Goiãs, aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a assinar convênio com o Municipio de Uirapu-"
ru-Go, para viabilizar transporte de estudantes da região limitro-
fe dos Municipios que estudam na cidade de Uirapuru-Go.
Art. 29 - O referido convênio é para auto-
rizar gastos com ajuda na manutenção de veículo daquela Municipali
dade para transporte de estudantes do nosso Municipio principalmen
te da região da Fazenda São João, Municipio de Crixãs-Gow
Art. 39 - Para atender as despesas geradas
pelo referido convênio, poderã o chefe do Poder Executivo lançar '
mão de recursos orçamentários da educação.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data"
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do PresidaNte da Câmara Munici-"
pal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 21 (vinte um) dias do mês de
Fevereiro do ano de 1997.
PE IZ VICZNEVSKI
PRESIDENTE.
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