norma nº 1051/1997

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1051/97 DO DIA 21 DE FEVEREIRO DO ANO DE 1997
Josbita» CEL LOb6IGI "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
FAZER CONTRATAÇÃO TEMPORÁREA E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado"
de Goiãs, aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguin-
te Lei :
Art. 1º - Para atender a necessidade"
temporária de excepcional interesse público, fica o chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações '
temporárias de serviços de terceiros por tempo determinado, '
mediante contrato administrativo de locação de serviços, pa-
ra o exercicio de função pública, nos cargos quantitativos de
vagas e remuneração abaixo discirminados
CARGO; QUANTITATIVO DALÁRIO
I - Agente de Limpeza 50 R$ 112,00
II - Assistente de Ensino 20 R$ 112,00
III - Professor de 19 Fase 20 R$ 112,00
IV - Vigilante 04 R$ 112,00
Art. 29 - Consideram-se como de ne-'
cessidade temporária, de excepcional interesse público, as
contratações que visem :
d, - Combater surtos de doenças;
II - Atender a situações de calamida
de pública reconhecida por decreto do chefe do Poder Executi-
vo;
Segue...
Pca. Inácio José de Camnos nº 12 - FONE: 7685-1210 - Cen. 76.510-000 - Crixás - Go.
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Continuação ...
III - Preencher vagas de médicos ,enfer
meiros, professor de 19 e 29 fases, vigilante, auxiliar e as-
sistente de ensino, merendeira, porteiro-servente, agente de '!
ensino, agente de limpeza;
IV - Atender a outras situações de e-
mergência, por qualquer motivo justificado.
Parágrafo Único - As contratações de
que trata este artigo, terão como dotação, a de Serviços de
Terceiros, na categoria de Remuneração de Serviços Pessoais e
obedecerão o prazo improrrogável de um ano.X
Art. 3º - Nas contratações por tempo de
terminado* previstas nesta Lei, serao utilizadas as mesmas de-
nominaçães do cargo, nos mesmos valores de seus vencimentos, '
previstos no quadro de pessoal do municipio.
Art. 49 - As despesas decorrentes desta
Lei serão contabilizadas no orçamento vigente à época de reali
zação das mesmas, ou mediante a abertura de créditos especiais
ou suplementares, nos moldes da Lei Federal 4.320/64, jã auto-
rizados por esta lei.
Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor na!
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Munici
pal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 21 dias do mês de Feverei-
ro do ano de 1997.
P LUIZ VIGZNEVSKI
Q PRESIDENTE.
Pca. Inácio José de Camnos nº 12 - FONE: 7685-1710 - Cen 76.510-000 - Crixás - fin