norma nº 1052/1997

ESTADO DE GOIAS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1052/97 DO DIA 21 DE FEVEREIRO DO ANO DE 1997
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR
O ORÇAMENTO; PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE
1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de'
Goias, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - É o chefe do Executivo Munici-
pal autorizado, no interesse da administração Municípal, a abrir"
Crêditos Suplementares que se fizerem necessário, na vigência do
Orçamento-Programa do exercício de 1997, mediante utilização dos
recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos 88 19, 29 e 49
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964, atê o li-
mite de 100% ( Cem Por Cento ) do total das despesas fixadas no
Orçamento/97, visando atender a insuficiência de dotação Orçamen-
târia dos Orgãos da Administração.
Art. 29 - Dentro do exercício financeiro
havendo necessidade devidamente comprovada, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal igualmente autorizado a realizar operações de
Crêdito por antecipação de receita, atê o limite do montante das
despesas de capital fixadas na Lei Orçamentária em vigor, na for=”
ma do artigo 167 inciso III, da Constituição Federal.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
p LUIZ VICZNEVSKI
PRESIDENTE.
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