norma nº 1053/1997

ESTADO DE GOIAS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1053,/97 DO DIA 21 DE FEVEREIRO DO ANO DE 1997
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ALFABETIZA
CÃO PARA ADULTO, E DA OUTRAS PROVIB'
DÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado
de Goiãs, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguim
te Lei :
Art. 19 - Fica autorizado a criação,
denominação e funcionamento do curso de alfabetização para
adulto, neste Município de Crixas.
”
Art. 29 - O curso criado pelo art.19
desta Lei serã denominado "APRENDER PARA VIVER".
Art. 39 - O curso criado e denomina-
do pelos artigos 19 e 29 desta Lei, podera funcionar, onde '
se fizer necessário, na Zona Urbana e na Zona Rural.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor!
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 19 de Fevereiro de 1997.
Gabinete do Presidente da Câmara Muni
cipal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 21 (vinte um) dias do
mês de Fevereiro do ano de 1997.
E LUIZ VICZNEVSKI
PRESIDENTE,
Pra Inárin Incó do famnne nº 19 . ENME-786.1910 . Con 78 RIN.NNA À Priváe . En