| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 1997 |
| Date | 1997-03-03 |
| Ementa | Lei n. 1.054, de 1997 - Dispõe Sobre Instituição Conselho Municipal Rural |
| native_id | 855 |
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ESTADO DE GOIÁS PODER EXECUTIVO | PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS AUTOGRAFO DE LEI N.º 1.054/97, DE 03 DE MARÇO DE 1997. “Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras providências” A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, de caráter consultivo e de funcionamento permanente. Art. 2º - Ao CMDR compete: I Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e os órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento do Município; H- Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução; HI- Exercer vigilância sobre as execução das ações previstas no PMDR; IV- Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; V- Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivô Municipal no que concemne à produção, à preservação do meio- ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do município; VI- Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município; VII- Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural; VIII- Acompanhar e avaliar a execução do PMDR; Art. 3º - O CMDR tem foro e sede no município de Crixás-Go. Art. 4º - O mandato dos membros do CMDR será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem Ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município ” Art. 5º - Integram o CMDR: I - Presidente - na pessoa do Vice-Prefeito Municipal; II- Vice-Presidente - na pessoa do Presidente da Câmara Municipal; HI- Membros: a) Lions Clube, na pessoa do seu 2º secretário; b) Loja maçonica, na pessoa do seu venerável mestre; c) Central de Associações de Pequenos e Minis Produtores, na pessoa de seu Presidente; d) Sindicato dos Produtores Rurais, na pessoa seu Presidente; e) Sindicato dos Trabalhadores Rurais, na pessoa de seu Presidente; f) Cooperativa de Eletrificação e Agropecuária, na pessoa do Presidente. Parágrafo Único - Os membros do CMDR serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados. Art. 6º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDR cumprir as suas atribuições. Art. 7º - O CMDR elaborará o seu regimento interno, para regular o seu funcionamento. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1997. o PEDRO LUIZ VICZNEVISKI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS GESTÃO. 97/98