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norma nº 1054/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1054 / 1997
Date 1997-03-03
EmentaLei n. 1.054, de 1997 - Dispõe Sobre Instituição Conselho Municipal Rural
native_id855

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ESTADO DE GOIÁS
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
AUTOGRAFO DE LEI N.º 1.054/97, DE 03 DE MARÇO DE 1997.
“Dispõe sobre a instituição do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural -
CMDR e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, de
caráter consultivo e de funcionamento permanente.
Art. 2º - Ao CMDR compete:
I Promover o entrosamento entre as atividades
desenvolvidas pelo Executivo Municipal e os órgãos e entidades públicas e
privadas voltadas para o desenvolvimento do Município;
H- Apreciar o Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a
sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em
relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua
execução;
HI- Exercer vigilância sobre as execução das
ações previstas no PMDR;
IV- Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos
e entidades públicas e privadas que atuam no município ações que
contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de
emprego e renda no meio rural;
V- Sugerir políticas e diretrizes às ações do
Executivô Municipal no que concemne à produção, à preservação do meio-
ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e à
regularidade do abastecimento alimentar do município;
VI- Assegurar a participação efetiva dos
segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias
desenvolvidas no município;
VII- Promover articulações e compatibilizações
entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas
para o desenvolvimento rural;
VIII- Acompanhar e avaliar a execução do
PMDR;
Art. 3º - O CMDR tem foro e sede no município
de Crixás-Go.
Art. 4º - O mandato dos membros do CMDR
será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu
exercício será sem Ônus para os cofres públicos, sendo considerado
serviço relevante prestado ao município ”
Art. 5º - Integram o CMDR:
I - Presidente - na pessoa do Vice-Prefeito
Municipal;
II- Vice-Presidente - na pessoa do Presidente da
Câmara Municipal;
HI- Membros:
a) Lions Clube, na pessoa do seu 2º secretário;
b) Loja maçonica, na pessoa do seu venerável
mestre;
c) Central de Associações de Pequenos e Minis
Produtores, na pessoa de seu Presidente;
d) Sindicato dos Produtores Rurais, na pessoa
seu Presidente;
e) Sindicato dos Trabalhadores Rurais, na pessoa
de seu Presidente;
f) Cooperativa de Eletrificação e Agropecuária,
na pessoa do Presidente.
Parágrafo Único - Os membros do CMDR serão
designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos
órgãos e entidades representados.
Art. 6º - O Executivo Municipal, através de seus
órgãos e entidades da administração direta e indireta fornecerá as
condições e as informações necessárias para o CMDR cumprir as suas
atribuições.
Art. 7º - O CMDR elaborará o seu regimento
interno, para regular o seu funcionamento.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CRIXAS, AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 1997.
o
PEDRO LUIZ VICZNEVISKI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
GESTÃO. 97/98

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