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← Crixás (GO)

norma nº 1055/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1055 / 1997
Date 1997-03-06
EmentaLei n. 1.055, de 1997 - Convênio Com a EMATER
native_id856

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ESTADO DE GOIÁS
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Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1055/97 CRIXÁS-GO, 06 DE MARÇO DO ANO DE 1997
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR
CONVÊNIO COM A EMATER-GOIÃS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado dê
Goiãs, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte"
Lei :
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal,por
força desta Lei, autorizado a assinar o Convênio, consoante mi
nuta anexa, que passa a integrázla para todos os fins de direi
to, com a Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do *
Estado de Goiãs - EMATER-GO, possibilitando aquela Empresa '
prestar assistência têcnica aos produtores Rurais deste Muni cí
pio, contribuindo com o valor de R$ 6.000,00 (seis Mil Reais),
correspondente a cada Têcnico lotado na Municipalidade por ano
Art. 29 - Fica o Chefe do Executivo Mu-
nicipal autorizado, ainda, a tomar todas as providências Juri-
dicas, orçamentârias, financeiras e contábeis, previstas no re
ferido instrumento, para a celebração e cumprimento do Convê-"
nio referido, inclusive abrir crêdito especial ou suplementar,
nos valores suficientes para os fins desta Lei, se necessário.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Munici
pal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 06 (seis) dias do mês de
Março do ano de 1997,
IZ CZNEVSKI
PRESIDENTE.
Pca. Inácio José de Camnos n.º 12 - FOME: 7865-1210 - Cen 75.510-000 - Crixás - Gn

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