| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 1997 |
| Date | 1997-03-06 |
| Ementa | Lei n. 1.055, de 1997 - Convênio Com a EMATER |
| native_id | 856 |
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ESTADO DE GOIÁS ms - . ” £ Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI Nº 1055/97 CRIXÁS-GO, 06 DE MARÇO DO ANO DE 1997 "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A EMATER-GOIÃS". A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado dê Goiãs, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte" Lei : Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal,por força desta Lei, autorizado a assinar o Convênio, consoante mi nuta anexa, que passa a integrázla para todos os fins de direi to, com a Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do * Estado de Goiãs - EMATER-GO, possibilitando aquela Empresa ' prestar assistência têcnica aos produtores Rurais deste Muni cí pio, contribuindo com o valor de R$ 6.000,00 (seis Mil Reais), correspondente a cada Têcnico lotado na Municipalidade por ano Art. 29 - Fica o Chefe do Executivo Mu- nicipal autorizado, ainda, a tomar todas as providências Juri- dicas, orçamentârias, financeiras e contábeis, previstas no re ferido instrumento, para a celebração e cumprimento do Convê-" nio referido, inclusive abrir crêdito especial ou suplementar, nos valores suficientes para os fins desta Lei, se necessário. Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Munici pal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 06 (seis) dias do mês de Março do ano de 1997, IZ CZNEVSKI PRESIDENTE. Pca. Inácio José de Camnos n.º 12 - FOME: 7865-1210 - Cen 75.510-000 - Crixás - Gn