| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 1997 |
| Date | 1997-03-07 |
| Ementa | Lei n. 1.058, de 1997 - Criação de CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
| native_id | 859 |
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ESTADO DE GOIAS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI Nº 1058/97 CRIXÁS-GO, 07 DE MARÇO DO ANO DE 1997 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIBÊ: DÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de Goiãs,aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a segubnte Lei Art. 19 - Fica criado o Conselho de Ali mentação Escolar do Municipio de Crixãs, segundo a Lei Federal" nº 8.913/94 que descentralizou a Merenda Escolar. Art. 29 - São atribuições do Conselho de Alimentação Escolar : I - Fiscalizar e controlar a aplicação" dos recursos destinados a Merenda Escolar. II - Elaborar seu regimento; III - Participar da elaboração dos car-" dápios do programa de alimentação escolar do município, respei- tando os hábitos alimentares locais, dando preferência aos pro- dutos "in natura"; IV - Colaborar com a equipe do setor Go- vernamental responsável pela merenda escolar, nas ações de pro- gramação, execução e atualização pertinentes” a implantação do programa; V - Acompanhar e avaliar o serviço da me renda nas escolas; Segue... no res ara a “o aa rAnF var anca A. nO PAR AAA ici. Du ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo « «Continuação VI - Apreciar e votar em sessão aberta ao público, o plano de ação da Prefeitura sobre a gestão do progra- ma de alimentação escoloar, no inicio do exercício letivo,e a prestação de contas anual a ser apresentada a FAE ou outro ôrgão obedecendo determinação do Programa Nacional de Alimentação Esco lar (PNAE); VII - Colaborar na apuração de denúncia * sobre irregularidades na merenda escolar mediante encaminhamento à instância copetente para apuração dos eventuais casos de que '" venha tomar conhecimento; VIII - Elaborar uma lista de recomenda- '! ções, em acordo com a equipe local de execução da merenda escoi*. lar, de como deve ser o programa no municipio, observadas as di- retrizes de atendimento do P.N.A.E; IX - Divulgar a sua atuação como organis- mo de controle social de apoio à gestão descentralizada da meren da escolar + Art. 39 - A composição do Conselho obede- cerã as seguintes condições : I - Composição paritária entre represen- tantes da sociedade Civil e do Governo; II - A nomeação dos representantes da so- ciedade Civil serã mediante indicação das respectivas institui-! ções, sindicatos, entidades ou segmentos representados. Segue... Pra Inárin Incó do famnne nº 12 - ENME-T85.4910 . fon 78 610.000 . Priváe - Rn ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO - « «Continuação. Alimentação Escolar do cação; nicipais; balhadores; ança (Igreja Católica). data de sua publicação, Poder Legislativo Art. 49 - Serão membros do Conselho de Município de Crixãs : I - Representante da Secretaria da Edu II - Representante dos professores Mu- III - Representante de Pais e alunos;' IV - Representante do Sindicato de Tra V - Representante da Câmara Municipal; VI - Representante da Pastoral da Cri- Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor na revogadas as dispoâgiões em contrário Gabinete do Presidente da Câmara Muni- cipal de Crixãs, aos 07 dias do mês de Março do ano de 1997. UIZ VICZNEVSKI PRESIDENTE. Pça. Inácio José de Campos n.º 12 - FONE: 765-1210 - Cep. 76.510-009 - Crixás - 60.