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← Crixás (GO)

norma nº 1058/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1058 / 1997
Date 1997-03-07
EmentaLei n. 1.058, de 1997 - Criação de CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
native_id859

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ESTADO DE GOIAS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1058/97 CRIXÁS-GO, 07 DE MARÇO DO ANO DE 1997
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIBÊ:
DÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de
Goiãs,aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a segubnte Lei
Art. 19 - Fica criado o Conselho de Ali
mentação Escolar do Municipio de Crixãs, segundo a Lei Federal"
nº 8.913/94 que descentralizou a Merenda Escolar.
Art. 29 - São atribuições do Conselho
de Alimentação Escolar :
I - Fiscalizar e controlar a aplicação"
dos recursos destinados a Merenda Escolar.
II - Elaborar seu regimento;
III - Participar da elaboração dos car-"
dápios do programa de alimentação escolar do município, respei-
tando os hábitos alimentares locais, dando preferência aos pro-
dutos "in natura";
IV - Colaborar com a equipe do setor Go-
vernamental responsável pela merenda escolar, nas ações de pro-
gramação, execução e atualização pertinentes” a implantação do
programa;
V - Acompanhar e avaliar o serviço da me
renda nas escolas;
Segue...
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
« «Continuação
VI - Apreciar e votar em sessão aberta ao
público, o plano de ação da Prefeitura sobre a gestão do progra-
ma de alimentação escoloar, no inicio do exercício letivo,e a
prestação de contas anual a ser apresentada a FAE ou outro ôrgão
obedecendo determinação do Programa Nacional de Alimentação Esco
lar (PNAE);
VII - Colaborar na apuração de denúncia *
sobre irregularidades na merenda escolar mediante encaminhamento
à instância copetente para apuração dos eventuais casos de que '"
venha tomar conhecimento;
VIII - Elaborar uma lista de recomenda- '!
ções, em acordo com a equipe local de execução da merenda escoi*.
lar, de como deve ser o programa no municipio, observadas as di-
retrizes de atendimento do P.N.A.E;
IX - Divulgar a sua atuação como organis-
mo de controle social de apoio à gestão descentralizada da meren
da escolar +
Art. 39 - A composição do Conselho obede-
cerã as seguintes condições :
I - Composição paritária entre represen-
tantes da sociedade Civil e do Governo;
II - A nomeação dos representantes da so-
ciedade Civil serã mediante indicação das respectivas institui-!
ções, sindicatos, entidades ou segmentos representados.
Segue...
Pra Inárin Incó do famnne nº 12 - ENME-T85.4910 . fon 78 610.000 . Priváe - Rn
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
- « «Continuação.
Alimentação Escolar do
cação;
nicipais;
balhadores;
ança (Igreja Católica).
data de sua publicação,
Poder Legislativo
Art. 49 - Serão membros do Conselho de
Município de Crixãs :
I - Representante da Secretaria da Edu
II - Representante dos professores Mu-
III - Representante de Pais e alunos;'
IV - Representante do Sindicato de Tra
V - Representante da Câmara Municipal;
VI - Representante da Pastoral da Cri-
Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor na
revogadas as dispoâgiões em contrário
Gabinete do Presidente da Câmara Muni-
cipal de Crixãs, aos 07 dias do mês de Março do ano de 1997.
UIZ VICZNEVSKI
PRESIDENTE.
Pça. Inácio José de Campos n.º 12 - FONE: 765-1210 - Cep. 76.510-009 - Crixás - 60.

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