norma nº 1978/2019

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4 Certifico e dou fé que
PREFEITURA DE este ato foi publicado
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da Prefeitura
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Juntos para crescer
Adm.: 2017-2020
LEI Nº 1.978/2019, de 19 de março de 2019.
Altera a redação do artigo 3º, da Lei
n. 1.906/2017, de 19 de maio de 2017,
que “Autoriza doação de terreno urbano
a PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO”, e da outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e nos termos regimentais vigentes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei n. 1.906/2017, de 19 de
maio de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
(5ss)
“Art. 3º. Fica concedido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para o início
de edificação da mencionada igreja que trata o artigo 2º da Lei
1.906/2017, caso não seja iniciada a construção, o terreno ora doado
reverterá ao patrimônio deste Município sem qualquer indenização.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei n. 1.906/2017, de 19 de maio de 2017,
ficaram inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 19 dias do
mês de março do ano de 2019.
()
lina NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
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