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norma nº 1059/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1059 / 1997
Date 1997-03-07
EmentaLei n. 1.059, de 1997 - Criação do Programa Crixás Criança Cidadã
native_id860

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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1059/97 Crixãs-G0, 07 de Março do ano de 1997
"CRIA O PROGRAMA CRIXÁS CRIANÇA CIDADÃ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de
Goiás, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei :
Art. 19 - Fica criado o programa "CRI-"
XÃS CRIANÇA CIDADÃ", para atendimento aos menores de 07 (sete) à
14 (quatorze) anos, com apoio nas áreas da educação, saúde, es-
porte, cultura e social.
Art. 2º - Poderão ser desenvolvidas ati
vidades manuais como artesanato, marcenaria, horticultura, jar-
dinagem, etc, iniciação esportiva em várias modalidades, teatro;
música e implantação da Guarda Mirim todas atividades obedecen
do o Estatuto do menor e adolescente.
Art. 39 - As crianças serão prê-selecio
nadas nas escolas da rêde pública, preferencialmente as mais ca
rentes, ou crianças que estavam fora da escola apôs comprovante
de matrícula e relatório de frequência escolar mensalmente exi-
gida pelos coordenadores do programa.
Art. 49 - Os recursos para manutenção '
deste programa serão do fundo Municipal da ação social e fundo"
Municipal do menor e adolescente, atravês de repassesdo Munici-
pio, Estado e União.
Segue...
ESTADO DE GOIAS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
- «Continuação
Art. 59 - Fica o Chefe do Poder Executi
vo autorizado a lançar mão dos recursos orçamentários da Saúde;
Educação e área de Social para execução do referido programa.
Art. 69 - A comprovação da participação
K ç m : da
vu das crianças nete programa poderão servir como frequência em su
as escolas na prática de Educação Física.
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor a
partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Presidente da Câmara Munici
pal de Crixãs, aos 07 (sete) dias do mês de Março do ano de
1997.
LUIZ VICZNEVSKI
PRESIDENTE.
Pça. Inácio José de Campos n.º 12 - FONE: 765-1210 - Cep. 76.510-008 - Crixás - Go.

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