| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 1997 |
| Date | 1997-03-07 |
| Ementa | Lei n. 1.059, de 1997 - Criação do Programa Crixás Criança Cidadã |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI Nº 1059/97 Crixãs-G0, 07 de Março do ano de 1997 "CRIA O PROGRAMA CRIXÁS CRIANÇA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de Goiás, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : Art. 19 - Fica criado o programa "CRI-" XÃS CRIANÇA CIDADÃ", para atendimento aos menores de 07 (sete) à 14 (quatorze) anos, com apoio nas áreas da educação, saúde, es- porte, cultura e social. Art. 2º - Poderão ser desenvolvidas ati vidades manuais como artesanato, marcenaria, horticultura, jar- dinagem, etc, iniciação esportiva em várias modalidades, teatro; música e implantação da Guarda Mirim todas atividades obedecen do o Estatuto do menor e adolescente. Art. 39 - As crianças serão prê-selecio nadas nas escolas da rêde pública, preferencialmente as mais ca rentes, ou crianças que estavam fora da escola apôs comprovante de matrícula e relatório de frequência escolar mensalmente exi- gida pelos coordenadores do programa. Art. 49 - Os recursos para manutenção ' deste programa serão do fundo Municipal da ação social e fundo" Municipal do menor e adolescente, atravês de repassesdo Munici- pio, Estado e União. Segue... ESTADO DE GOIAS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo - «Continuação Art. 59 - Fica o Chefe do Poder Executi vo autorizado a lançar mão dos recursos orçamentários da Saúde; Educação e área de Social para execução do referido programa. Art. 69 - A comprovação da participação K ç m : da vu das crianças nete programa poderão servir como frequência em su as escolas na prática de Educação Física. Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Presidente da Câmara Munici pal de Crixãs, aos 07 (sete) dias do mês de Março do ano de 1997. LUIZ VICZNEVSKI PRESIDENTE. Pça. Inácio José de Campos n.º 12 - FONE: 765-1210 - Cep. 76.510-008 - Crixás - Go.