| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 1997 |
| Date | 1997-03-07 |
| Ementa | Lei n. 1.060, de 1997 - Convênio Com o Ministério Público |
| native_id | 861 |
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ESTADO DE GOIÁS a - - - [2 Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI Nº 1060/97 CRIXÁS-GO, 07 DE MARÇO DO ANO DE 1997 "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PO-" BLICO DO ESTADO DE GOIÁS". A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de Goiãs, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte '" Lei : Art. 1º - Fica 6 Chefe do Executivo Mu- nicipal autorizado à firmar convênio com o Ministêrio Público " do Estado de Goiãs, para cooperação mútua, técnica, financeira, e operacional mediante alocação e aplicação de recursos orçamen târios constituídos por proposta do Procurador Geral de Justiça para programas de defesa e proteção de interesses individuais e sociais indispensáveis, do regime democrático e da ordem juríidi ca, bem como para programas de coordenação e manutenção de ser- viços administrativos e de apoio. Art. 29 - A cooperação financeira e o- peracional a cargo do Município dar-se-& para atender despesas" de hospedagem, aluguel e edificação de sede residencial e funci onal de membro ou órgão de Ministério Público, sediado no muni- cípio ou a este circuscrito, bem como para destinação de materi al permanente e de consumo, meio de transporte e pessoal de a-' poio administrativo para realização de atividade conveniada. Art. 39 - A cooperação técnica e finan- ceira do Ministêrio Público desenvolver-se-ã pela prestação de assistência Jurídica em matêria relativa às suas funções e pela participação direta ou indireta nos custos das atividades conve niadas. Segue. .. — Pça. Inácio José de Campos n.' 12 - Fone: 765-1210 - Cep. 76.510-000 — Crixás - Go, ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO PODER LEGISLATIVO Continuação Art. 49 - Anualmente, atê o último dia do mês de junho, o Procurador Geral de Justiça apresentará a proposta orçamentária para o exercício seguinte, por decorrên cia do convênio. Art. 59 - Os recursos orçamentários mu nicipais destinados ao Ministério Público serão aplicados pe- lo município, sempre seguindo a destinação de acordo com [o] convênio celebrado entre as partes observadas as normas finan ceiras pertinentes, mediante requisição do membro do Ministê- rio Público local a esse fim delegado pelo Procurador Geral " de Justiça. Art. 69 - Esta Lei entrarã em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrã- TIO: Gabinete do Presidente da Câmara Muni- cipal de Crixãs-Go, aos 07 (sete) dias do mês de Março do ano de 1997. LUIZ VICZNEVSKI PRESIDENTE. Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás