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norma nº 1060/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1060 / 1997
Date 1997-03-07
EmentaLei n. 1.060, de 1997 - Convênio Com o Ministério Público
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ESTADO DE GOIÁS
a - - - [2
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1060/97 CRIXÁS-GO, 07 DE MARÇO DO ANO DE 1997
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PO-"
BLICO DO ESTADO DE GOIÁS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de
Goiãs, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte '"
Lei :
Art. 1º - Fica 6 Chefe do Executivo Mu-
nicipal autorizado à firmar convênio com o Ministêrio Público "
do Estado de Goiãs, para cooperação mútua, técnica, financeira,
e operacional mediante alocação e aplicação de recursos orçamen
târios constituídos por proposta do Procurador Geral de Justiça
para programas de defesa e proteção de interesses individuais e
sociais indispensáveis, do regime democrático e da ordem juríidi
ca, bem como para programas de coordenação e manutenção de ser-
viços administrativos e de apoio.
Art. 29 - A cooperação financeira e o-
peracional a cargo do Município dar-se-& para atender despesas"
de hospedagem, aluguel e edificação de sede residencial e funci
onal de membro ou órgão de Ministério Público, sediado no muni-
cípio ou a este circuscrito, bem como para destinação de materi
al permanente e de consumo, meio de transporte e pessoal de a-'
poio administrativo para realização de atividade conveniada.
Art. 39 - A cooperação técnica e finan-
ceira do Ministêrio Público desenvolver-se-ã pela prestação de
assistência Jurídica em matêria relativa às suas funções e pela
participação direta ou indireta nos custos das atividades conve
niadas.
Segue. ..
— Pça. Inácio José de Campos n.' 12 - Fone: 765-1210 - Cep. 76.510-000 — Crixás - Go,
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
Continuação
Art. 49 - Anualmente, atê o último dia
do mês de junho, o Procurador Geral de Justiça apresentará a
proposta orçamentária para o exercício seguinte, por decorrên
cia do convênio.
Art. 59 - Os recursos orçamentários mu
nicipais destinados ao Ministério Público serão aplicados pe-
lo município, sempre seguindo a destinação de acordo com [o]
convênio celebrado entre as partes observadas as normas finan
ceiras pertinentes, mediante requisição do membro do Ministê-
rio Público local a esse fim delegado pelo Procurador Geral "
de Justiça.
Art. 69 - Esta Lei entrarã em vigor a
partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrã-
TIO:
Gabinete do Presidente da Câmara Muni-
cipal de Crixãs-Go, aos 07 (sete) dias do mês de Março do ano
de 1997.
LUIZ VICZNEVSKI
PRESIDENTE.
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás

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