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norma nº 1061/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1061 / 1997
Date 1997-04-10
EmentaLei n. 1.061, de 1997 - Alteração na Lei n° 941
native_id862

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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI N9 1061/97 DO DIA 10 DE ABRIL DO ANO DE 1997
"MODIFICA O ITEM III DO ARTIGO 69 DA SEÇÃO
II E $ 29 DO ARTIGO 49 DA LEI N9 941/92".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiãs, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte '!
Lei :
Art. 19 - Ficam modificados o Item III do
Artigo 69 da Seção II e $ 29 do Artigo 49 da Lei nº 941/92 "
que criou o Conselho Municipal de Saúde passando valer as se-
guintes redações respectivamente :
Seção II Art. 69 Item III "Para a realiza
ção das seções serã necessário a presença da maioria absoluta
dos Membros do Conselho Municipal de Saúde (C.M.S.), que deli
bera pela maioria dos votos dos presentes"
Cap. I - Art. 49 8 29 O secretário Munici
pal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde (C.
M:S.).
A cada titular do C.M.S. corresponderá um
suplente.
O Presidente e Vice serão eleitos pelos '!
membros .
Art. 29 - Ficam mantidos as demais dispo-
sições contidas na Lei no 941/92 de 10 de Agosto de 1992.
Segue...
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
Continuação ...
Art. 39 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Munici
pal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 10 (dez) dias do mês de
Abril do ano de 1997.
PEDRO LUIZ VI EVSKI
PRESIDENTE.

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