| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 1997 |
| Date | 1997-04-10 |
| Ementa | Lei n. 1.061, de 1997 - Alteração na Lei n° 941 |
| native_id | 862 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI N9 1061/97 DO DIA 10 DE ABRIL DO ANO DE 1997 "MODIFICA O ITEM III DO ARTIGO 69 DA SEÇÃO II E $ 29 DO ARTIGO 49 DA LEI N9 941/92". A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiãs, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte '! Lei : Art. 19 - Ficam modificados o Item III do Artigo 69 da Seção II e $ 29 do Artigo 49 da Lei nº 941/92 " que criou o Conselho Municipal de Saúde passando valer as se- guintes redações respectivamente : Seção II Art. 69 Item III "Para a realiza ção das seções serã necessário a presença da maioria absoluta dos Membros do Conselho Municipal de Saúde (C.M.S.), que deli bera pela maioria dos votos dos presentes" Cap. I - Art. 49 8 29 O secretário Munici pal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde (C. M:S.). A cada titular do C.M.S. corresponderá um suplente. O Presidente e Vice serão eleitos pelos '! membros . Art. 29 - Ficam mantidos as demais dispo- sições contidas na Lei no 941/92 de 10 de Agosto de 1992. Segue... ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo Continuação ... Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Munici pal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 10 (dez) dias do mês de Abril do ano de 1997. PEDRO LUIZ VI EVSKI PRESIDENTE.