| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 1997 |
| Date | 1997-04-10 |
| Ementa | Lei n. 1.062, de 1997 - Concede Pensão Vitalícia a Viúva de Ex Prefeito |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI Nº 1062/97 DO DIA 10 DE ABRIL DO ANO DE 1997 "CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA À VIUVA DE EX- PREFEITO MUNICIPAL", A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de! G6iãs, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 19 - Fica concedida à Sra. EULAMPIA NEVES FERREIRA, viúva do Ex-Prefeito de Crixãs Sr. JOÃO FERREI RA DE FARIA, pensão vitalícia atravês do Municipio de Crixás. Art. 29 - Fica estipulado o valor desta" pensão, objeto desta Lei, ao correspondente ao NÍVEL V referen te ao provimento de cargos comissionados desta Municipalidade. Art. 39 - Para cobrir as despesas decor- rentes desta Lei o Chefe do Executivo Municipal podera lançar" mão de recursos da Previdência Municipal. Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Munici- pal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 10 (dez) dias do mês de Abril do ano de 1997. PEDRO LUIZ VICZNÉVSKI PRESIDENTE. E.