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norma nº 1062/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1062 / 1997
Date 1997-04-10
EmentaLei n. 1.062, de 1997 - Concede Pensão Vitalícia a Viúva de Ex Prefeito
native_id863

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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1062/97 DO DIA 10 DE ABRIL DO ANO DE 1997
"CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA À VIUVA DE EX-
PREFEITO MUNICIPAL",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃS, Estado de!
G6iãs, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 19 - Fica concedida à Sra. EULAMPIA
NEVES FERREIRA, viúva do Ex-Prefeito de Crixãs Sr. JOÃO FERREI
RA DE FARIA, pensão vitalícia atravês do Municipio de Crixás.
Art. 29 - Fica estipulado o valor desta"
pensão, objeto desta Lei, ao correspondente ao NÍVEL V referen
te ao provimento de cargos comissionados desta Municipalidade.
Art. 39 - Para cobrir as despesas decor-
rentes desta Lei o Chefe do Executivo Municipal podera lançar"
mão de recursos da Previdência Municipal.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Munici-
pal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 10 (dez) dias do mês de
Abril do ano de 1997.
PEDRO LUIZ VICZNÉVSKI
PRESIDENTE.
E.

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