| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 1997 |
| Date | 1997-04-10 |
| Ementa | Lei n. 1.064, de 1997 - Alteração na Lei n° 822 Sob Direitos das Crianças e Adolescentes |
| native_id | 865 |
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a Lá ESTADO DE GOIÁS PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI Nº 1064/97 DO DIA 10 DE ABRIL DO ANO DE 1997 "MODIFICA O TITULO DE SEÇÃO VIII E ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 822/91 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMEN- TO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-" CENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃÁS, Estado de Goiãs, aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei : Art. 19 - Fica modificado o titulo da '* secção VIII e Art. 34 da Lei Municipal de nº 822/91 de 25 de Fevereikmode 1991, passando a valer a seguinte redação : Seção VIII - Da remuneração e perca de '! mandato. Art. 34 - O Conselheiro Tutelar receberã uma gratificação mensal pelos serviços prestados equivalente" ao valor referente ao nível V do Quadro de Pessoal desta Muni cipalidade. Art. 2º - Ficam mantidas as demais dispo sições contidas na Lei 822/91 de 25 de Fevereiro de 1991, Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Munici- pal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 10 (dez) dias do mês de Abril do ano de 1997. 3 Req PEDRO-LUIZ VICZNE KI PRESIDENTE. Câmara Municipal de Crixás 4