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norma nº 1064/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1064 / 1997
Date 1997-04-10
EmentaLei n. 1.064, de 1997 - Alteração na Lei n° 822 Sob Direitos das Crianças e Adolescentes
native_id865

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a
Lá
ESTADO DE GOIÁS
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI Nº 1064/97 DO DIA 10 DE ABRIL DO ANO DE 1997
"MODIFICA O TITULO DE SEÇÃO VIII E ARTIGO
34 DA LEI MUNICIPAL Nº 822/91 QUE DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMEN-
TO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-"
CENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÃÁS, Estado de
Goiãs, aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei :
Art. 19 - Fica modificado o titulo da '*
secção VIII e Art. 34 da Lei Municipal de nº 822/91 de 25 de
Fevereikmode 1991, passando a valer a seguinte redação :
Seção VIII - Da remuneração e perca de '!
mandato.
Art. 34 - O Conselheiro Tutelar receberã
uma gratificação mensal pelos serviços prestados equivalente"
ao valor referente ao nível V do Quadro de Pessoal desta Muni
cipalidade.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais dispo
sições contidas na Lei 822/91 de 25 de Fevereiro de 1991,
Art. 39 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Munici-
pal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 10 (dez) dias do mês de
Abril do ano de 1997. 3
Req
PEDRO-LUIZ VICZNE KI
PRESIDENTE.
Câmara Municipal de Crixás
4

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