| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 1997 |
| Date | 1997-04-10 |
| Ementa | Lei n. 1.065, de 1997 - Convênio Com o Consórcio Rodoviário Intermunicipal |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo LEI N9 1065/97 DO DIA 10 DE ABRIL DO ANO DE 1997 "AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL S/A - CRISA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÃÁS, Estado de Go iãs, aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei : Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo"! autorizado a firmar convênio com o Consôrcio Rodoviário Intermu nicipal S.A. - Crisa, para colaboração na área técnica, manuten ção de rodovias e construção civil. PARÁGRAFO ÚNICO - O referido convênio servi rã para viabilizar parceria entre o Município de Crixãs e o Cri sa na recuperação e manutenção de estradas Municipais, bem como em apoio na ârea têcnica e na realização de obras de infra-es-' trutura e construção civil. | Art. 29 - Para cada serviço a ser realiza- sv; do deveram as partes celebrarem convênios específicos, estiman- do o prazo de inicio e duração de sua realização. Art. 39 - Fica o Chefe do Poder Executivo" autorizado a contrair gastos relativos ao cumprimento desta Lei com manutenção de máquinas e veículos, exeto grandes consertos, despesas com acomodação de pessoal (alojamento, refeições, etcl) oferta de mão de obra e materiais de construção. Art. 49 - Para cobrir despesas referentes" aos convênios, o Chefe do Executivo lançarã mão de verbas orça- mentárias vigentes. Zi Segue... ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO Poder Legislativo « «Continuação Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Munici-" pal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 10 (dez) dias do mês de Abril do ano de 1997. X Prúne fts VICZNEVSKI PRESIDENTE. Pça. Inácio José de Campos n.º 12 - FONE: 765-1080 - Cep. 76.510-000 - Crixás - Go.