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norma nº 1065/1997

Tipo Leis
Número / Ano 1065 / 1997
Date 1997-04-10
EmentaLei n. 1.065, de 1997 - Convênio Com o Consórcio Rodoviário Intermunicipal
native_id866

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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
LEI N9 1065/97 DO DIA 10 DE ABRIL DO ANO DE 1997
"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO
RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL S/A - CRISA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÃÁS, Estado de Go
iãs, aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei :
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo"!
autorizado a firmar convênio com o Consôrcio Rodoviário Intermu
nicipal S.A. - Crisa, para colaboração na área técnica, manuten
ção de rodovias e construção civil.
PARÁGRAFO ÚNICO - O referido convênio servi
rã para viabilizar parceria entre o Município de Crixãs e o Cri
sa na recuperação e manutenção de estradas Municipais, bem como
em apoio na ârea têcnica e na realização de obras de infra-es-'
trutura e construção civil.
| Art. 29 - Para cada serviço a ser realiza-
sv; do deveram as partes celebrarem convênios específicos, estiman-
do o prazo de inicio e duração de sua realização.
Art. 39 - Fica o Chefe do Poder Executivo"
autorizado a contrair gastos relativos ao cumprimento desta Lei
com manutenção de máquinas e veículos, exeto grandes consertos,
despesas com acomodação de pessoal (alojamento, refeições, etcl)
oferta de mão de obra e materiais de construção.
Art. 49 - Para cobrir despesas referentes"
aos convênios, o Chefe do Executivo lançarã mão de verbas orça-
mentárias vigentes.
Zi Segue...
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
Poder Legislativo
« «Continuação
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Munici-"
pal de Crixãs, Estado de Goiãs, aos 10 (dez) dias do mês de
Abril do ano de 1997.
X
Prúne fts VICZNEVSKI
PRESIDENTE.
Pça. Inácio José de Campos n.º 12 - FONE: 765-1080 - Cep. 76.510-000 - Crixás - Go.

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